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Governo prorroga prazo para registros de haitianos que estão em 'limbo jurídico'

11/11/2016 13:35 -02 | Atualizado 11/11/2016 13:35 -02
Reprodução/Agência Brasil

A Secretaria Nacional de Justiça e cidadania prorrogou por seis meses o prazo para que os mais de 21 mil haitianos que estão em um "limbo jurídico" regularizem sua situação no Brasil.

A decisão foi anunciada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11). "Considerando as dificuldades enfrentadas para solicitação do registro em decorrência da concentração dos migrantes haitianos em municípios de difícil acesso a esse serviço disponibilizado pelo poder público", afirma a nota, ao justificar a decisão.

A medida pode colocar fim a uma agonia pela qual milhares de haitianos que chegaram ao brasil com o visto humanitário vem atravessando. Como mostrou o HuffPost Brasil, a impossibilidade de os migrantes emitirem o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) ocorre porque a Polícia Federal não está liberando agendamentos para estrangeiros tirarem ou renovarem sua documentação. A demora se concentra em São Paulo, onde mais de 80% dos haitianos vivem.

Sem o RNE, o haitiano vive no Brasil sem acesso aos serviços públicos básicos. Quer fazer faculdade pública? Esqueça, o estrangeiro precisa do documento na inscrição. Conta no banco? A maioria exige o RNE para abrir o cadastro. Cartão do SUS? Também não. E sair do Brasil para visitar a família? Impossível. Se o migrante sair do país e tentar voltar será barrado logo na fronteira.

Na época, a superitendência da Polícia Federal em São Paulo admitiu dificuldades de agendamento no sistema e justificou a falha como uma "readequação da PF para um sistema totalmente eletrônico de processos para dar mais agilidade aos procedimentos".

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