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Consultor do Senado dá seis motivos para considerar a PEC do teto inconstitucional

07/11/2016 20:58 -02 | Atualizado 07/11/2016 20:58 -02
Carlo Allegri / Reuters
President Michel Temer of Brazil listens during a high-level meeting on addressing large movements of refugees and migrants at the United Nations General Assembly in Manhattan, New York, U.S. September 19, 2016. REUTERS/Carlo Allegri

Em Boletim Legislativo do Senado Federal, o consultor legislativo Ronaldo Vieira Junior aponta seis inconstitucionalidade na PEC 55 (antiga PEC 241), que impõe um teto nos gastos da União.

Vieira Junior considera que a PEC viola:

  1. A separação entre os três poderes;
  2. O princípio da segurará jurídica;
  3. O princípio da razoabilidade;
  4. O direito ao voto direto, secreto e universal;
  5. O princípio da intranscendência da pena em sua dimensão institucional; e
  6. O princípio da vedação ao retrocesso social.

Ao explicar ponto a ponto, o consultor ressalta que os mais pobres serão os principais afetados pela medida.

"Os recursos atuais, que já são insuficientes, serão escassos, com impactos negativos no atendimento dos usuários dos serviços públicos”, afirma.

Entre os exemplos, ele cita a Defensoria Pública, que assegura o acesso da população carente ao Poder Judiciário. Segundo o consultor, o órgão já está sem dinheiro e ficará sem poder contar com novos recursos nos próximos anos.

"A grande prejudicada em todo esse processo será a população mais carente do país, que se verá impossibilitada de buscar a reparação de seus direitos que foram lesados ou ameaçados.”

Para Vieira Junior, sem poder fazer uso da prerrogativa de escolher onde alocar recursos, o Poder Legislativo e o Judiciário perdem sua razão.

“É prerrogativa inafastável de qualquer parlamentar apresentar proposições sobre quaisquer assuntos, incluindo aqueles mais teratológicos, aparentemente incompatíveis verticalmente com a Constituição Federal”, argumenta.

Ele também argumenta que a proposta fere a segurança jurídica ao congelar as despesas.

“Quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas.”

No texto que será votado no Senado, o relator da proposta, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), rechaça a crítica de que a medida é inconstitucional. O documento ressalta que a PEC não ofende “quaisquer princípios ou regras constitucionais, muito menos as chamadas cláusulas pétreas”.

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