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ONU aceita denúncia de Lula e dá prazo de dois meses para o Brasil se explicar

26/10/2016 17:54 BRST | Atualizado 26/10/2016 17:54 BRST
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Igo Estrela via Getty Images
BRASILIA, BRAZIL - MARCH 17: Brazil's former president, Luiz Inacio Lula da Silva, is sworn in as the new chief of staff for embattled President Dilma Rousseff on March 17, 2016 in Brasilia, Brazil. His controversial cabinet appointment comes in the wake of a massive corruption scandal and economic recession in Brazil. (Photo by Igo Estrela/Getty Images)

O Alto-Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deu o prazo de dois meses para o governo brasileiro apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação”. Este é o passo inicial da análise do processo.

As informações são do Instituto Lula. De acordo com a defesa do ex-presidente, a ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados.

Os advogados do ex-presidente questionam determinações de Moro, como a condução coercitiva do dia 4 de março de 2016; o vazamento de dados confidenciais para a imprensa; a divulgação de gravações, inclusive obtidas de forma ilegal; e o recurso abusivo a prisões temporárias e preventivas para a obtenção de acordos de delação premiada.

"Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU", diz nota da defesa de Lula, assinada pelo advogado Cristiano Zanin Martins.

Quando a petição foi apresentada, em julho, na sede do Comitê, em Genebra, na Suíça, o advogado Geofferey Robertson, que representa o ex-presidente na causa, alega que há parcialidade nas investigações. Na época, o juiz Sérgio Moro já havia negado parcialidade. “O fato da parte afetada, ainda que um ex-presidente, discordar dessas decisões, em nada altera o quadro”, disse o juiz em uma das decisões contra o ex-presidente. Lula é três vezes réu na Operação Lava Jato.

No início deste mês, o departamento de imprensa do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos disse ao Estadão que o caso ainda está no estágio inicial do que é um processo confidencial que deve levar pelo menos um ano.

Leia a nota dos advogados do ex-presidente Lula:

Na qualidade de advogados do ex-presidente Luiz Inacio Lula da Silva recebemos hoje (26/10/2016) documento emitido pelo Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, informando que o comunicado individual feito em 28/07/2016 em favor de Lula passou por um primeiro juízo de admissibilidade e foi registrado perante aquele órgão. O mesmo comunicado informa que o governo brasileiro foi intimado também nesta data para apresentar "informações ou observações relevantes à questão da admissibilidade da comunicação" no prazo de dois meses.

Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.

Tal Pacto assegura, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um tribunal independente e imparcial (Artigo 14).

A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.

A ação cita precedentes da Comissão de Direitos Humanos da ONU e de outras Cortes Internacionais, os quais mostram que, de acordo com a lei internacional, o Juiz Moro, por já haver cometido uma série de ações ilegais contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados, perdeu de forma irreparável sua imparcialidade para julgar o ex-Presidente.

Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil.

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