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Mudança nas regras orçamentárias pelo Senado não mudaria condenação de Dilma

02/09/2016 19:42 -03
ASSOCIATED PRESS
Suspended Brazilian President Dilma Rousseff waves goodbye after her impeachment trial at the Federal Senate in Brasilia, Brazil, Monday, Aug. 29, 2016. Rousseff's scheduled appearance during her impeachment trial is the culmination of a fight going back to late last year, when opponents in Congress presented a measure seeking to remove her from office. Her accusers say she hurt the economy with budget manipulations; she argues she did nothing wrong and is being targeted by corrupt lawmakers. (AP Photo/Eraldo Peres)

O presidente em exercício Rodrigo Maia e o ministro do Planejamento Dyogo Oliveira sancionaram nesta quinta-feira (1o) a Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras orçamentárias.

O texto altera o artigo 4º da Lei 13.255, que estabelece o orçamento deste ano, de modo que o Executivo possa abrir créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso.

A autorização contudo, só está prevista "desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário estabelecida para o exercício de 2016", ou seja, desde que o Executivo cumpra a meta.

Um dos argumentos técnicos que levou o Senado a cassar o mandato de Dilma Rousseff na última quarta-feira (31) foi a edição de decretos de créditos suplementares sem a autorização do Congresso.

No caso da petista, contudo, a autorização do crédito extra foi feita porque o governo percebeu que não seria possível cumprir a meta orçamentária de 2015.

“A denunciada [presidente Dilma Rousseff], por meio dos decretos acima mencionados, autorizou, nos anos de 2014 e 2015, a abertura de crédito com inobservância à Lei Orçamentária Anual e à Constituição Federal, justamente por permitir a abertura de recursos suplementares quando já se sabia da inexequibilidade das metas de superávit estabelecidas por lei, como demonstrado acima”, argumentam os juristas Helio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal no pedido de impeachment.

Apenas em dezembro de 2015, após a edição desses decretos, o Congresso Nacional aprovou a mudança da meta fiscal, autorizando o governo a registrar um déficit de até R$ 119,9 bilhões.

Para este ano, o governo de Michel Temer estima um déficit de R$ 170,5 bilhões.

A lei sancionada por Maia tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto.

A proposta veio do próprio governo Dilma, antes do afastamento da ex-presidente em maio deste ano. O projeto de lei foi apresentado ao Congresso pela então ministra em exercício da Casa Civil, Eva Maria Chiavon.

O texto aprovado permite também o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

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