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Gilmar Mendes diz que Lei da Ficha Limpa foi 'feita por bêbados'

18/08/2016 09:15 -03 | Atualizado 18/08/2016 09:15 -03
EVARISTO SA via Getty Images
Brazilian Supreme Court Minister Gilmar Mendes during the session on the case of Italian Cesare Battisti in Brasilia, on June 8, 2011.Thirty years after fleeing Italy, former far-left militant Cesare Battisti will likely find out Wednesday whether he will be extradited to his native country on murder charges or remain in Brazil, perhaps as a free man. Italy wants Brazil to extradite Battisti, convicted in an Italian court in 1993 for the murders of four people in the 1970s when he was a member of the radical Armed Proletarians for Communism (PAC) group. AFP PHOTO/Evaristo SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (17) que a Lei da Ficha Limpa parece ter sido “feita por bêbados”. A frase foi dita durante sessão da Corte que analisa decisão sobre contas rejeitadas de prefeitos que são candidatos às eleições.

Mendes fez o comentário quando os ministros discutiam o alcance de decisão proferida na semana passada pelo STF e as diferenças técnicas entre contas de governo e de campanha. A Corte decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer ao pleito de outubro.

“Sem querer ofender ninguém, mas já ofendendo, parece que [a Lei da Ficha Limpa] foi feita por bêbados. É uma lei mal feita, nós sabemos disso. No caso específico, ninguém sabe se são contas de gestão ou contas de governo. No fundo, é rejeição de contas. E é uma lei tão casuística, queria pegar quem tivesse renunciado”, disse Mendes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina que as pessoas que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ficam inelegíveis por oito anos a partir da decisão. A norma também impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça.

Na sessão da semana passada, o Supremo decidiu que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas apenas pelos tribunais de Contas estaduais podem concorrer às eleições de outubro. De acordo com o entendimento da Corte, os candidatos só podem ser barrados pela Lei da Ficha Limpa se tiverem as contas reprovadas pelas câmaras municipais.

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