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ONU critica extinção da CGU e mudanças na EBC em governo Temer

24/06/2016 14:59 BRT | Atualizado 24/06/2016 14:59 BRT
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EVARISTO SA via Getty Images
Brazilian acting President Michel Temer gestures during the first ministers meeting at the Planalto Palace in Brasilia, on May 13, 2016. Temer kicks off his new administration Friday, seeking to resuscitate the economy and steer clear of the corruption scandal that helped bring down his predecessor. / AFP / EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

A Organização das Nações Unidas (ONU) critica a decisão do governo de Michel Temer de transformar a Controladoria-Geral da União (CGU) no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e questiona a "interferência" do Palácio do Planalto na direção da Empresa Brasil de Comunicações (EBC).

Num comunicado emitido ao mesmo tempo pela ONU e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as entidade também alertam para os riscos para a liberdade de expressão.

Nos últimos dias, a diplomacia brasileira tentou evitar que o comunicado fosse divulgado, temendo a repercussão negativa que poderia ter. Mas, nesta sexta-feira, as entidades decidiram ir adiante com a medida.

"A interferência na direção da EBC e a conversão da CGU em Ministério são passos negativos para um país conhecido pelo seu sólido compromisso com a liberdade de opinião e expressão", afirmaram o relator das Nações Unidas (ONU) sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, David Kaye, e o relator Interamericano para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza.

"Nos últimos anos, os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação se beneficiaram fortemente do trabalho da CGU", apontou Lanza. Segundo ele, foi a instituição que promovei a Lei de Acesso à Informação de 2011.

"Por conta de sua ligação direta à Presidência da República, a CGU pode oferecer uma oportunidade de recurso a todos aqueles a quem o acesso à informação havia sido negado por ministérios e outras instituições federais. É importante garantir a manutenção dessa capacidade no novo arranjo institucional", disse o relator.

"As Organizações que proporcionam o acesso à informação e promovem a prestação de contas devem ser protegidas de interferências politicas. Qualquer alteração no funcionamento da antiga CGU deveria visar torná-la mais autônoma e independente de determinações do Poder Executivo", insistiu Kaye.

Ele ainda "expressou preocupação com as notícias de que o novo Ministro da Transparência sugeriu que funcionários da instituição insatisfeitos com o novo governo deixassem a organização".

Imprensa

Outra critica apresentada se refere à decisão do presidente interino, Michel Temer, de substituir o diretor da EBC, Pedro Varoni. "Em 2 de junho, o diretor da EBC foi reconduzido ao seu cargo por uma liminar do Supremo Tribunal Federal. Antes do seu retorno, a nova direção havia suspendido o contrato de alguns jornalistas em razão de um alegado "viés político" contrário ao novo governo e cancelado alguns programas de televisão ", afirmou a nota da ONU.

"Tomamos nota das preocupações expressadas pelo Governo sobre a situação econômica da EBC. Entretanto, essas preocupações não justificam interferências na administração de uma emissora pública nacional e, em particular, no seu trabalho jornalístico.

Portanto, felicitamos a decisão do Ministro do STF Dias Toffoli, por reconduzir o diretor da EBC ao seu cargo", afirmou Kaye.

"Pelas normas internacionais, os Estados devem assegurar que os serviços públicos de radiodifusão tenham um funcionamento independente. Isso significa, fundamentalmente, garantir a sua autonomia administrativa e liberdade editorial", completou Lanza.

Os peritos justificaram a declaração apontando que a "iniciativa de desenvolver uma emissora pública nacional alternativa com status independente foi um esforço positivo para a promoção do pluralismo na mídia brasileira; em especial, considerando-se os problemas de concentração da propriedade dos meios de comunicação no país".

Lanza ainda manifestou "preocupação com os posicionamentos recentes de algumas autoridades brasileiras, que sugeriram o fechamento da EBC ".

"O Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação dos avanços que alcançou na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública ao longo das duas ultimas décadas", disseram os relatores.

Segundo a nota, os dois relatores "iniciaram um diálogo com o governo brasileiro quanto à compatibilidade das medidas adotadas pelas autoridades em relação aos padrões internacionais ligados ao direito à liberdade de opinião e expressão".

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