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Maioria do Supremo vota a favor de compositores sobre direitos autorais

28/04/2016 18:57 BRT | Atualizado 27/01/2017 00:31 BRST
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Ueslei Marcelino / Reuters
Judge Luiz Fux speaks during a session on the "mensalao" scandal, or big monthly payments case, at the Supreme Court in Brasilia, September 5, 2013. The session was held to review the appeals of those convicted for diverting at least $35 million in public money to bribe legislators to support former President Luiz Inacio Lula da Silva's minority government after it took office in 2003. REUTERS/Ueslei Marcelino (BRAZIL - Tags: POLITICS CRIME LAW BUSINESS)

Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio adiou hoje (28) a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. Apesar da suspensão, o placar da votação conta com a maioria dos ministros pela constitucionalidade da norma. Não há previsão para retomada.

A norma definiu novas condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais e foi contestada no Tribunal pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC).

Até o momento, seis ministros votaram com o relator, Luiz Fux, a favor da lei. Para o ministro, as regras da norma são constitucionais por darem mais poderes aos autores e não as associações na arrecadação e distribuição dos direitos autorais.

"Toda a estrutura da gestão coletiva desses direitos deve privilegiar os autores e usuários, e não as associações e a própria entidade, o Ecad. Dessa forma não há nenhuma inconstitucionalidade", disse o minsitro.

O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia. Faltam os votos de Dias Toffoli, Celso de Mello e do presidente, Ricardo Leewandowski.

Durante o julgamento, o Ecad e associações de músicos e compositores manifestaram-se contra a lei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a validade da norma e sustentou que a Constituição não proíbe a fiscalização dos direitos autorais pelo Estado. Para a secretária do contencioso da AGU, a norma foi criada para combater "práticas criminosas" na gestão dos direitos autorais, como foi investigado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, que foi instalada no Senado em 2011.

Nova lei

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

A mudança na legislação foi feita após a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, instalada em 2011 no Senado. A comissão recomendou mudanças no sistema de gestão de direitos autorais.

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