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Para Cardozo, da AGU, História 'jamais perdoará quem romper com a democracia'

15/04/2016 11:55 -03 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
EVARISTO SA via Getty Images
Brazilian General Attorney Jose Eduardo Cardozo speaks during the lower house session of the Congress in Brasilia on April 15, 2016. Brazil's lower house of Congress opened debate Friday on impeachment of President Dilma Rousseff ahead of a vote this weekend that could seal her fate. / AFP / EVARISTO SA (Photo credit should read EVARISTO SA/AFP/Getty Images)

Responsável pela defesa da presidente Dilma Rousseff, o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Brasil colocará em risco sua imagem internacional se o Congresso aceitar o impeachment.

Para ele, os argumentos da acusação são frágeis juridicamente. A acusação afirma que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao editar decretos suplementares e com as chamadas “pedaladas fiscais" (espécie de atraso de repasses da União para bancos públicos). Não há consenso jurídico sobre as duas acusações.

“O que está se discutindo não é só um mandato, um governo, se o governo é bom. O que se está discutindo é a democracia do país, se pode afastar a presidente da República com um pretexto. Isso cria para o futuro uma situação de instabilidade. Isso está sendo observado pelo pelo mundo”, afirmou Cardozo em entrevista a jornalistas. O mesmo argumento também foi usado por ele na tribuna do plenário da Câmara minutos antes.

Cardozo lembrou que o Brasil tem uma histórico de construção democrática que seria colocado em risco caso o impeachment vá adiante. “O Brasil é um país que tem uma institucionalidade forte e se essa institucionalidade não for respeitada nós não seremos respeitados no mundo. Nós deixamos de ser um país que desrespeita direitos, que rasga a Constituição. Deixamos de ser um país com institucionalidade frágil. Isso é o que atrai investimentos no Brasil, o que atrai credibilidade, o que atrai confiança, segurança jurídica”, afirmou.

Para Cardozo, o governo teve uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) ontem, quando ficou delimitado que a discussão no plenário da Câmara deve se centrar no relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) e não na denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Pascchoal. O parecer de Jovair foca nas pedaladas e nos decretos de 2015.

A partir desse argumento, o ministro fez dois requerimentos à Câmara. Ele quer que as discussões se restrinjam a esses fatos, o que significa que deputados não poderiam falar sobre acusações na Operação Lava Jato ou de índices de impopularidade, por exemplo. O outro requerimento é para que a defesa seja ouvida após Jovair falar no domingo. Esse raciocínio abre brecha para novos questionamentos judiciais do governo no futuro.

Golpe?

dilma rousseff

Na tribuna, Cardozo voltou a dizer que impeachment sem crime de responsabilidade é golpe. “A história jamais perdoará aqueles que romperam com a democracia”, afirmou. Ele também questionou a legitimidade de um eventual governo do vice-presidente Michel Temer. “Qualquer governo que venha nascer de uma ruptura com a Constituição terá a legitimidade questionada. Cedo ou tarde isso será cobrado”, disse.

Ele também colocou em cheque as acusações de crime de responsabilidade ao comparar a atuação de Dilma com os envolvidos nas investigações de corrupção. "Num país que tem uma corrupção histórica estrutural, um país que tem a Operação Lava Jato investigando e que tem várias pessoas que estão sendo acusadas e investigadas, terá uma presidente da República afastada sem nenhuma imputação grave por questões contábeis, que sempre eram feitas por todos os governos, que eram respaldadas pelos tribunais de contas e que não se prova o dolo?", questionou Cardozo.

Para o ministro, o processo está viciado porque teve início em uma atitude de “revanchismo” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao aceitar o pedido de afastamento logo após o PT anunciar que votaria contra ele no Conselho de Ética. “A decisão foi tomada a partir de uma ameaça clara noticiada pela imprensa e testemunhada em público pelo próprio escritor da denúncia”, afirmou em referência a declaração dada por Reale à época. Cardozo lembrou que esse questionamento de vício do processo ainda não foi analisado pelo Supremo.

Quanto às acusações técnicas, o ministro refutou os argumentos da defesa. Para ele não há dolo na ação de Dilma. “De onde se tira a má fé? De onde se tira a situação de crime de responsabilidade?”, questionou. O Advogado-geral defendeu que as metas fiscais não foram desrespeitadas com a edição dos decretos, uma vez que a meta foi modificada pelo Congresso.

Sobre as pedaladas, Cardozo usou um exemplo para questionar o argumento de que seriam operação de crédito, o que é ilegal. “Quando o empregador atrasa o salário para o empregado o empregado está emprestando dinheiro para o empregador? Essa é a lógica do relatório”, disse Cardozo em referência ao parecer de Jovair.

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