NOTÍCIAS

Dalmo Dallari: 'Pedalada fiscal não é crime; não há fundamento jurídico para pedido de impeachment'

03/04/2016 02:15 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02
reprodução / youtube

Aos 84 anos, Dalmo Dallari já viveu importantes acontecimentos de nosso País: enfrentou a ditadura, lutou pela Constituinte, participou da redemocratização.

Professor emérito da Faculdade de Direito da USP e especialista em Direito do Estado, ele acredita, sobretudo, no exame atencioso e respeitoso à legalidade dos fatos:

"Sou cidadão e quero que o Brasil se oriente pelos direcionamentos que estão fixados na Constituição Federal."

O jurista respondeu às perguntas dos leitores e tirou dúvidas sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff em entrevista ao HuffPost Brasil:

HuffPost entrevista o jurista Dalmo Dallari sobre o processo de impeachment

Publicado por HuffPost Brasil em Quarta, 23 de março de 2016


Para o professor, não há base legal na denúncia que tramita na Câmara dos Deputados:

"Venho examinando tudo com a máxima atenção. Fiquei surpreendido e decepcionado quando vi que pessoas da área jurídica, inclusive velhos amigos, estavam fazendo proposta que não tinha o mínimo fundamento jurídico. O impeachment é previsto expressamente na Constituição e os critérios da Constituição estabelecem exigências fundamentais.

Por exemplo, na Constituição está expresso que o impeachment pode ocorrer se o presidente cometer um ato que se configure como crime de responsabilidade. Um ato que foi exercido no mandato. Para minha surpresa, os juristas se referem a omissões da presidente Dilma quando ela foi do conselho da Petrobras. Só ai há dois problemas: é denunciado uma omissão, quando na Constituição se prevê um ato. E segundo, quando era dirigente da Petrobras, e a Constituição expressa que deve ser um ato no exercício do mandato presente. Então, esses pontos já mostram um erro grave do ponto de vista jurídico"

Ele destaca que, em todo o documento, não há referência a desvios de dinheiro público por parte da presidente:

"Examinando mais o que se argumentava, eu vi que está tudo baseado no que se chama de pedaladas fiscais. Não houve uma única afirmação ou insinuação de que a presidente Dilma tivesse se apropriado ou desviado dinheiro público em favor de alguém. Nem se sugeriu isso. Apenas se disse que ela praticou esse artífice contábil que é popularmente conhecido. Aliás, um artificio que os presidentes anteriores usaram amplamente, inclusive Fernando Henrique Cardoso. As pedaladas trata-se do retardamento na transferência de recurso público de um fundo público para outro. Ou seja, o dinheiro continua no fundo público, apenas o momento é que não foi observado."

Desse modo, Dalmo acredita que não há interpretação para enquadrar as pedaladas fiscais como crime de responsabilidade:

"A pedalada não configura um crime de responsabilidade. O que a Constituição expressamente exige é que o presidente em exercício de mandato tenha praticado um ato que caracterize crimes de responsabilidade. Os crimes de responsabilidade estão definidos em uma lei específica para eles. Eu examinei e li com atenção para ver se estas pedaladas tem algum enquadramento e não tem. Então, a minha confusão é que não há um fundamento jurídico para proposta do impeachment.

Ate por isso eu acho que essa proposta caminha do jeito que está, que já foi por um tempo esquecida e agora veio ser retomada. De alguma forma, por conveniência política ou outro qualquer fato, querem tirar a presidente. Não há um fundamento jurídico. Mas o que há é uma vontade política, inclusive de partidos que foram derrotados na eleição.

E ai está outro dado que eu considero juridicamente relevante. A presidente Dilma foi eleita democraticamente, com uma votação de 54 milhões de votos. Ela recebeu do povo brasileiro o mandato. Então é preciso que se configure muito claramente o crime de responsabilidade para que lhe seja retirado o mandato."

ACESSE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000) E A DE CRIMES CONTRA FINANÇAS PÚBLICAS (10028/2000)

Sobre a tramitação do processo na Câmara, o jurista relembra a responsabilidade do eleitorado diante de seus deputados e senadores:

"O presidente Eduardo Cunha é uma figura lamentável. É notoriamente corrupto. Tenho insistido muito na necessidade de que os eleitores brasileiros tenham consciência e assumam a sua responsabilidade, percebam que os direitos da cidadania implicam em deveres. Falo isso porque é público e notório que há parlamentares, tanto na câmara quanto no senado, que são claramente corruptos, e são eleitos e reeleitos pelo povo. Eu acho que já há elementos, inclusive, para a cassação do mandato de Cunha. Ele mesmo chegou a admitir que praticou irregularidades e ilegalidades. No entanto, existe até o risco de que ele assuma a presidência. Infelizmente estamos vivendo essa situação."

Dalmo Dellari atenta para o risco dos ânimos políticos acirrados e do impeachment:

"Pode acontecer um bloqueio dos caminhos jurídicos. Nós teremos um governo comandado por alguém que não tem legitimidade e haverá arbitrariedades. Eu não acredito que haverá uma violência como em 1964, mas acredito que existe sim um sério risco de uma desordem jurídica, se insistirem em querer impedir um governo por meio de um processo sem uma base legal.

O impeachment é uma exceção na normalidade jurídico-política, mas uma exceção prevista na Constituição. Temos que levar em conta o que diz a CF brasileira. Ela estabelece critérios legais e precisos. Eu tenho sugerido que haja um inicio de discussão para uma reforma política, um aperfeiçoamento das instituições, uma discussão ampla e pacifica, que o povo participe. Eu participei amplamente da campanha para a constituinte e sei que o povo brasileiro também participou. É isso que dá legitimidade a C

Constituição."

LEIA MAIS:

- Revanche! Michel Temer é alvo de pedido de impeachment de... irmão de Ciro Gomes

- Justiça imparcial? Juízes e ministros do STF deixam claro lados