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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor

03/01/2016 11:36 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02
mabel123/Thinkstock/Getty Images

Entrou em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes. Objetivo é garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania.

Chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a nova legislação garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência.

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