NOTÍCIAS
23/12/2015 10:01 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

Relator das contas de Dilma, Acir Gurgacz diverge do TCU e recomenda aprovação com ressalvas de contas de 2014

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou nesta terça-feira (22) parecer favorável à aprovação, com ressalvas, das contas da presidente Dilma Rousseff no ano de 2014. O relatório, assim, contraria recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), que, em outubro, rejeitou por unanimidade as contas da presidente. O texto de Gurgacz deverá ser analisado até março de 2016 pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O relatório admite que as “pedaladas fiscais” do governo federal em 2014 (manobras contábeis para atrasar o pagamento de operações do Tesouro com bancos públicos) foram irregularidades, mas pondera que elas não justificam a reprovação das contas e nem constituem crimes de responsabilidade.

"O que foi feito não está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é crime. Não houve contratação de crédito. Houve uma inadimplência, um atraso de pagamento do governo em relação aos bancos, mas, ao final do ano, o saldo era positivo", explicou Gurgacz. Ele também lembrou que a presidente não é a responsável legal pela execução das despesas orçamentárias, e que a prática das “pedaladas” já havia ocorrido em governos anteriores.

O senador faz ressalvas a essa prática, que, segundo ele, fragiliza a transparência da execução orçamentária e produz um excesso de compromissos financeiros futuros, que podem se converter em restos a pagar e afetar o Orçamento do ano seguinte. Nesse sentido, o relatório aponta que a presidente Dilma deve determinar que os órgãos competentes adotem medidas para aperfeiçoar a gestão. O cumprimento dessa recomendação será verificado na análise das contas do governo federal de 2016, segundo o texto.

Em relação a decretos de abertura de créditos orçamentários que Dilma teria baixado sem a autorização do Congresso, Gurgacz diz entender que todas as ações da presidente foram dentro da lei e que a interpretação deles como irregularidade fiscal não passa de equívoco”.

Decisão do Congresso

O senador destacou que esta é a segunda vez na história em que as contas da Presidência da República recebem indicação para rejeição – a outra foi em 1936. Ele ressaltou, no entanto, que o TCU é um órgão acessório do Congresso Nacional e que a palavra final sobre as contas presidenciais cabe aos deputados e senadores.

"Tive auxílio de analistas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Advocacia-Geral da União, do Banco do Brasil, da CEF, do BNDES e de juristas que tiveram posição contrária à do TCU. Não podemos esperar que só o TCU tenha a verdade. O TCU é um órgão acessório do Congresso Nacional. Esta decisão é do Congresso", afirmou.

Gurgacz disse também que há uma preocupação em fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, fez três ressalvas às contas de 2014 de Dilma Rousseff. Uma delas é que faltou transparência nos relatórios econômico-fiscais feitos bimestralmente pelo governo, sem adequação ao cenário econômico, que tinha mudado frente às previsões. As outras duas ressalvas estão relacionadas à falta de planejamento.

Ele chamou a atenção principalmente para a necessidade de conter os chamados restos a pagar, que são dívidas assumidas em um ano, mas deixadas para serem pagas em anos seguintes. Essas dívidas aumentaram R$ 50 bilhões em dois anos: eram de R$ 177 bilhões em 2012 e atingiram R$ 227 bilhões em 2014.

Jurisprudência

O senador afirmou que elaborou o relatório pensando não apenas nas contas de 2014, mas no precedente que essa análise poderia estabelecer para futuros governantes. Segundo Gurgacz, as ações denunciadas pelo tribunal foram “readequações do Orçamento” que o governo federal precisou realizar devido a mudanças nas realidades econômicas interna e externa. Sem essa possibilidade, observou, chefes de Executivo em todos os níveis da administração pública teriam dificuldades para governar.

"Não é questão de aprovar ou não as contas desta presidente, mas de conduzir a gestão. Nosso trabalho analisa a jurisprudência que isso pode trazer para o futuro. Se nós não tomarmos cuidado, vamos engessar ainda mais as administrações públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais".

TCU

Questionado sobre a decisão de contrariar a posição unânime do TCU, que recomendou a rejeição das contas de Dilma, o relator da matéria lembrou que o tribunal é um órgão de assessoramento do Congresso e suas decisões apenas orientam a deliberação dos parlamentares, mas não precisam necessariamente ser confirmadas. "O TCU teve a sua posição e os demais órgãos e segmentos tiveram uma posição contrária. Não podemos esperar que só o TCU tenha a verdade. O contraponto tinha que acontecer, e aconteceu".

Para Gurgacz, a unanimidade no julgamento das contas pelo TCU foi fruto de uma “questão política” e, por isso, não está preocupado com acusações de ser aliado de Dilma Rousseff. Quando perguntado se o parecer não esvazia o pedido de impeachment da presidente, o relator destacou que a reprovação das contas já "não causava perda de mandato, mas, sim, inelegibilidade".

Oposição

Deputados da oposição já adiantaram que vão trabalhar para derrubar o parecer na Comissão Mista de Orçamento.

Para o líder da Minoria na Câmara, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), o relator fez “um enfrentamento” aos auditores, ao Ministério Público e aos ministros do TCU.

“Acho difícil que, com isso, ele consiga convencer a sociedade brasileira de que os recursos que foram emprestados dos bancos estatais eram recursos legítimos, quando a presidente precisaria de autorização do Congresso Nacional para fazê-lo, em um enfrentamento à Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) classificou o relatório de “inaceitável e repugnante”. Ele disse que o parecer foi feito para defender o governo contra argumentos usados no pedido de abertura do processo de impeachment.

Domingos Sávio afirmou, no entanto, que a votação das contas da presidente não vai interferir no andamento do impeachment. “Não invalida em nada, não altera o curso de um processo de impeachment”, declarou. “O que é gravíssimo nisso é que estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Para salvar uma presidente, a gente ignora o País”, criticou.

Prazos

Devido ao recesso do Congresso Nacional, o relatório só será analisado pela CMO a partir de fevereiro de 2016. Os membros da comissão têm até o dia 13 daquele mês para apresentar emendas ao texto. Depois disso, o relator terá 15 dias para apresentar sua posição sobre elas.

Uma vez apresentado o relatório final, a CMO tem 7 dias para discutir e votar a matéria. A decisão será tomada por maioria simples (16 deputados e 6 senadores). Pelo calendário atual, isso pode acontecer até o dia 6 de março. Após a votação, há prazo de 5 dias para encaminhamento do parecer da comissão à Mesa Diretora do Congresso.

Para a deliberação final, por maioria simples no Plenário do Congresso, o relatório será votado na forma de um projeto de decreto legislativo.

(Com Agência Câmara)

SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS:


LEIA TAMBÉM

- Auditoria do TCU nas pedaladas fiscais pode incluir Temer no impeachment

- Ministros tentam reverter parecer contra as pedaladas fiscais no Senado

- TCU veta parcelamento das pedaladas e rombo do governo pode ir a R$ 76 bilhões

- ASSISTA: Líder do PSDB no Senado diz que FHC também fez 'pedaladas fiscais'