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14/12/2015 11:45 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

CDH propõe escola em tempo integral como alternativa à redução da maioridade penal

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado vai enviar aos 27 governadores do País a recomendação para que os Estados adotem a educação em tempo integral nos seus sistemas de ensino. A medida, acreditam os integrantes do colegiado, pode ser uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal em tramitação no Senado.

A possibilidade de julgar e punir jovens maiores de 16 anos foi tratada em audiência pública pela comissão no último dia 8 de dezembro, a pedido do diretor-executivo da Educafro, Frei David Santos.

"Todos os países do mundo com baixo índice de criminalidade juvenil adotam educação em tempo integral. É uma constatação, e os senadores precisam saber disso. Se o Brasil não levar a sério a educação, não haverá a redução da criminalidade", disse ele.

Os participantes da audiência pública foram unânimes em condenar a redução da maioridade penal. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a se posicionar nesse sentido. Para ele, a medida "é perversa, contraproducente e inócua", pois não vai reduzir a criminalidade, como já se viu em outros países do mundo em que foi adotada.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Paulo Sérgio do Nascimento, os argumentos de quem defende a redução da maioridade são "falaciosos". Ele lembrou que o sistema penitenciário nacional não recupera ninguém e haverá mais gente saindo do sistema pior do que entrou.

Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Fábio George da Nóbrega alertou para a existência de problemas muito graves e que precisam ser solucionados. Um deles é a lentidão do Judiciário, que contribui para a sensação de impunidade.

"O Brasil vai na contramão do mundo inteiro. Só aqui nós temos quatro instâncias de julgamento, e essa morosidade estimula a violência e alimenta a impunidade", opinou. Na opinião dele, o tráfico de drogas e a alta letalidade do aparato policial também devem ser considerados quando se analisa o envolvimento de jovens com a criminalidade.

Emenda à Constituição

A vice-presidente do Conselho Nacional de Juventude da Presidência da República, Ângela Guimarães, criticou a forma pela qual se deu a aprovação da PEC 171/93 na Câmara. A proposição, que reduz a maioridade penal para 16 anos, tramita atualmente no Senado em conjunto com outras propostas similares.

Segundo ela, as sessões de discussão na comissão especial foram obstruídas e o texto foi levado a Plenário sem a devido debate. Ela pediu que o Senado examine o tema com racionalidade e sem emoção.

"Havia deputados com interesses políticos e financeiros e que obstruíram a discussão. A derrota da PEC aconteceu no Plenário, mas em 24 horas o resultado foi revertido. Essa ideia de reduzir a maioridade está no conjunto da pauta conservadora presente na agenda política atual da Câmara", lamentou.

Também criticaram a proposta de mudança na Constituição para punir os maiores de 16 anos o promotor de Justiça do Distrito Federal Anderson de Andrade e Irapuã Santana Silva, assessor do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

Relações trabalhistas

Antes da audiência, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentaram um gibi temático sobre direitos trabalhistas. A edição apresentada na CDH trata do segmento de telemarketing, que, segundo o MPT, vem crescendo sem observar o respeito aos profissionais do setor.

O projeto "MPT em Quadrinhos" pretende levar de forma fácil informações que ajudem aos trabalhadores a ficar por dentro de seus direitos e deveres. Temas como trabalho infantil, fraudes trabalhistas, assédio e escravidão contemporânea já foram abordados nas publicações.

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