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Vitória! Justiça autoriza princípio ativo da maconha e libera o canabidiol para uso medicinal

10/11/2015 20:05 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
AP Photo

A 16ª Vara de Justiça Federal do DF deu um passo positivo na liberação do THC, princípio ativo da maconha. A corte deu o prazo de 10 dias para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tornar a substância passível de receita médica.

De acordo com a decisão do juiz Marcelo Rebello Pinheiro, divulgada nesta terça-feira (10), a Anvisa também terá que permitir a "importação, exclusivamente para fins medicinais, de medicamentos e produtos que possuam como princípios ativos os componentes THC e o canabidiol, mediante apresentação de prescrição médica e assinatura de termo de esclarecimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal”.

Junto com a liberação dos produtos, a Justiça também determinou o início de estudos técnicos para avaliação de segurança, eficácia e qualidade do uso medicinal da cannabis.

Na decisão, Pinheiro destacou que "o risco da permissividade, da utilização da cannabis para fins medicinais, atingir fins ilícitos, bem como a existência de vedação legal de incorporação de tecnologia sem registro da Anvisa, através do esgotamento dos seus estudos técnicos, não podem ser impedimento à oferta de tratamento às pessoas que, por essa via, poderiam obter sensível melhora da qualidade de vida”.

A decisão cabe recurso de Agravo de Instrumento tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em setembro deste ano, a Anvisa aumentou o rigor e restringiu a autorização do canabidiol apenas para epilepsia. A decisão foi tomada com base em uma resolução do Conselho Federal de Medicina, na qual a entidade diz que a substância só pode ser usada quando não houver nenhuma outra alternativa de tratamento.

Para a agência, o uso do canabidiol é controverso, porque não há nenhuma comprovação de segurança e eficácia atestada por agência reguladora.

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