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05/11/2015 10:11 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02

Dilma sanciona regra progressiva para aposentadorias e veta 'desaposentação'

Andrew Burton via Getty Images
VACAVILLE, CA - DECEMBER 17: (Editorial Use Only) John Gillis (the prisoner's name has been changed at his request), age 73, a hospice care patient diagnosed with terminal colon cancer, brushes his hair in the hospice care wing of California Medical Facility (CMF) on December 17, 2013 in Vacaville, California. Gillis is serving a 30 year sentence for a crime he chose to not disclose. He was diagnosed with cancer in April 2013; doctors currently expect him to live another three months. Gillis says he has lost 70 pounds over the last six weeks, though he won't take pain medication. Gillis believes terminal patients should be allowed out of prison, stating, 'there's no need for [holding terminal patients in prison] - who's a threat to society in here?' While California has a compasionate release program for terminal patients in the last six months of life, the decision is ultimately made by judges, who frequently deny the request. CMF's hospice was the first of it's kind, originally created in the 1980s during the HIV/AIDS epidemic. The program currently holds 17 beds. When a patient arrives in CMF's hospice, doctors immediately apply for compassionate release. As of June 2013, California had 133,000 prisoners, of which 15,000 were over the age of 55. The U.S. incarcerates more people than any other country in the world, and as of 2010 the national prison population was 2.26 million people. According to Human Rights Watch, between 1995 and 2010 the total number of state and federal prisoners incresased by 42%, while the number of prisoners 55-and-older skyrocketed by 282%. (Photo by Andrew Burton/Getty Images)

A presidente Dilma Rousseff converteu em lei o texto da Medida Provisória 676/2015, que criou uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias conhecida como regra 85/95.

A lei está publicada na edição desta quinta-feira, 5, do Diário Oficial da União (DOU) com muitos vetos, entre eles aos dispositivos que instituíam a chamada "desaposentação", possibilidade de recálculo do benefício que seria dada a pessoas que continuam a trabalhar mesmo depois de aposentadas. Esse ponto não constava do texto original da MP e foi incluído pela Câmara e mantido no Senado.

Na justificativa do veto, a presidente afirmou que "as alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada 'desaposentação', que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada", além de conflitar com as condições para a concessão do auxílio-acidente, previstas na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991.

A regra 85/95 progressiva sancionada hoje foi apresentada pelo governo depois que Dilma vetou, em junho, um projeto no qual os parlamentares incluíram a fórmula 85/95 original, que determinava que o cidadão poderia se aposentar quando o tempo de contribuição à Previdência somado à idade da pessoa tivesse como resultado 85, para mulheres, ou 95, para homens.

A reedição da proposta, agora transformada em lei, inclui nessa regra um escalonamento que aumenta o tempo de contribuição e de idade necessários para a aposentadoria, considerando o aumento da expectativa de vida do brasileiro. O texto aprovado pela Câmara, no entanto, sofreu alterações em relação à proposta do governo e foi mantido pelo Senado.

Pela nova lei, a fórmula 85/95 só será aplicada na íntegra se houver um tempo de contribuição mínima de 35 anos, no caso dos homens, ou de 30 anos, no caso das mulheres. Se esse tempo de contribuição não for atingido, mesmo que a soma da idade com a contribuição atinja o patamar 85/95, incidirá sobre a aposentadoria o fator previdenciário, que reduz o valor do benefício.

A lei fixa a progressividade da pontuação 85/95, com a soma do tempo de idade e contribuição subindo em um ponto a cada dois anos, somente a partir de 2018. A medida enviada pelo Executivo previa o escalonamento já em 2017.

Pela regra aprovada, a exigência para a aposentadoria passa a ser 86/96 em 31 de dezembro de 2018; 87/97 em 31 de dezembro de 2020; 88/98 em 31 de dezembro de 2022; 89/99 em 31 de dezembro de 2024; e 90/100 em 31 de dezembro de 2026. Há ainda uma condição especial para a aposentadoria de professores. Para esses profissionais, o tempo mínimo de contribuição exigido será de 25 anos, no caso das mulheres, e 30 anos, para os homens.

O texto sancionado traz outros vetos, como a dispositivos que garantiriam condição de segurado especial a dirigentes e membros de cooperativas de crédito rural, que ampliariam as hipóteses de concessão de seguro-defeso e que criariam critérios específicos para seguro-desemprego de trabalhador rural, entre outros.

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