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Fim do Estatuto do Desarmamento avança mais um passo e segue para a aprovação da Câmara dos Deputados

04/11/2015 13:14 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
MIGUEL SCHINCARIOL via Getty Images
A woman handles a pistol at a gun shop in Sao Caetano do Sul, Sao Paulo, Brazil on October 30, 2015. Brazil, which has one of the highest murder tolls on the planet, could soon end most restrictions on gun ownership, risking what one critic called a 'Wild West' scenario. A draft law stripping away current limits has already been approved in committee and is due to go to the lower house of Congress in November. AFP PHOTO / Miguel SCHINCARIOL (Photo credit should read Miguel Schincariol/AFP/Getty Images)

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que invalida o Estatuto do Desarmamento.

O texto aprovado segue para o plenário. O único destaque aprovado, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa.

Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Direito à compra

O estatuto ainda estabelece que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal ou tenham antecedentes criminais.

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