NOTÍCIAS

OAB contesta decisão do STF que permite acesso às contas bancárias e sigilo fiscal de advogados da Lava Jato

29/10/2015 11:58 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
Reprodução/OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota em que contesta a decisão do Supremo Tribunal Federal de quebrar sigilos bancário e fiscal dos advogados envolvidos na Lava Jato.

A decisão foi do ministro Teori Zavascki a pedido do procurador geral da República, Rodrigo Janot, segundo o G1. No dia 15 de outubro, ele autorizou, em sigilo, o acesso às contas bancária e fiscal de dois escritórios de advocacia que prestam serviço a um total de sete investigados na Lava Jato.

Com a repercussão da notícia na mídia na última quarta-feira (28), a OAB alegou em nota que "os advogados têm direito garantido à confidencialidade das informações sobre honorários que recebem de seus clientes".

Outro trecho diz: "A OAB foi ao STF e defendeu esse direito para a advogada dos delatores, tendo obtido liminar. Estamos atuando nesse caso também dos advogados dos acusados".

Ainda segundo o G1, as delações premiadas originaram a investigação quando nomes de advogados foram citados nos depoimentos de Alberto Youssef e Rafael Ângulo.

A quebra de sigilo irá permitir que investigue se houve pagamento de propina também para advogados. Para o Ministério Público, há indícios de lavagem de dinheiro no caso.

Veja a nota completa da OAB:

"O constitucional direito de defesa assegura ao cliente o direito à confidencialidade na relação com o seu advogado, o que inclui informações acerca dos honorários advocatícios. A OAB foi ao STF e defendeu esse direito para a advogada dos delatores, tendo obtido liminar. Estamos atuando nesse caso também dos advogados dos acusados. Não pode haver dois pesos e duas medidas. A própria Procuradoria-geral da República, em ADI que tramita no STF discutindo essa matéria, deu parecer a favor do sigilo quanto a origem dos honorários. A OAB vai pedir que seja julgado no plenário o quanto antes o habeas corpus impetrado em favor da advogada dos delatores. Se for confirmada a liminar pelo plenário se aplica a todos os casos, e a entidade pedirá a extensão a todos os advogados na mesma situação. Não há qualquer diferença legal ou constitucional entre advogado de delator e advogado de investigado."

SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS: