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27/10/2015 01:58 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02

Ruralistas tentam hoje deixar demarcação de terras nas mãos do Congresso

ED FERREIRA/estadão conteúdo

A comissão especial da PEC 215 vota nesta terça-feira (28) o relatório final que transfere para o Congresso a responsabilidade de demarcação das terras indígenas, proíbe ampliação de áreas já demarcadas e concede indenização aos produtores.

De acordo com o presidente da comissão, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a proposta é um passo adiante na resolução dos conflitos indígenas.

“Não resolve completamente, mas não podemos ignorar a pauta por mais tempo. A Câmara tem que votar. Só com a responsabilidade nas mãos do Congresso, conseguiremos estabelecer prazos e evitar a judicialização das demarcações”, disse ao Brasil Post.

Segundo o deputado, cada vez que uma área é demarcada tanto os produtores quanto os índios entram na Justiça. “E a Justiça tem dado ganho de causa aos produtores”, diz o deputado ao tentar se afastar da pecha de ruralista.

O projeto atual, tramita desde 2000, e está pronto para votar desde o início do ano, mas tem sido adiado, por não ter consenso. “É uma matéria muito difícil de agradar a todos, mas não faz diferença prorrogar a votação, a maioria é a favor de mudar a Constituição”, enfatiza o parlamentar.

Uma das frentes de resistência à PEC é o Conselho Missionário Indigenista (Cimi). Em nota, o Cimi diz que a proposta coloca a decisão sobre a demarcação nas mãos dos deputados, sendo que sua maioria defende o empresariado e os fazendeiros.

"Com essa mudança na Constituição, eles poderão – representando os interesses dos latifundiários – reverter demarcações já feitas e impedir que novas demarcações sejam efetuadas, expulsando os indígenas de seus territórios históricos ou não permitindo que eles se mantenham nas terras originárias.”

Até a semana passada, cinco deputados haviam apresentado voto em separado. Eles rejeitam o texto do relator, Osmar Serraglio (PMDB-PR), com o argumento de que a proposta é inconstitucional por ferir a separação dos poderes.

Trechos da redação proposta por Serraglio:

Função do Legislativo

§ 9º A delimitação definitiva das terras indígenas farse-á por lei, competindo ao Poder Executivo propor em projeto de lei de sua iniciativa privativa os limites e confrontações da área indígena, ou, havendo conflito fundiário, a permuta de áreas, assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo relativo às encravadas em seus territórios, o qual se iniciará com audiência pública. (NR)

Indenização

Parágrafo único. É devida a prévia e justa indenização em dinheiro dos proprietários ou possuidores de boa-fé, ainda que na Faixa de Fronteira, das áreas inseridas no perímetro territorial indígena em decorrência das demarcações ulteriores ao prazo fixado no caput deste artigo. (NR)”

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