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21/10/2015 14:58 -02 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto de Cunha que dificulta atendimento às vítimas de estupro

Montagem/Estadão Conteúdo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que dificulta o atendimento às vítimas de estupro.

A proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção, o anúncio de meios ou métodos abortivos, e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos.

O projeto dificulta ainda o acesso à pílula do dia seguinte. Ao G1, a deputada Érika Kokay afirmou que as mulheres serão ainda mais prejudicadas porque a proposta não vai impedir que os abortos aconteçam.

“As mulheres ricas conseguem recorrer a clínicas no exterior. As pobres continuarão correndo risco de vida ato tentar um aborto clandestino”, afirmou.

"Nós viemos aqui para defender a vida; e punir quem de forma covarde faz anúncio ou induz alguém a fazer aborto é uma medida justa para coibir esse crime", defendeu o relator da proposta, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Mudanças

Gussi modificou seu relatório para diminuir a resistência ao texto, mas ainda houve bastante polêmica. Ele voltou atrás e deixou na lei a expressão de que as mulheres devem saber seus direitos ao serem atendidas no serviço de saúde.

O deputado argumentava que o direito à informação não precisa estar em nenhuma lei, pois já é garantido, mas a bancada feminina contestou isso, e disse que é importante que as vítimas saibam sobre seu direito à pílula do dia seguinte, e ao aborto caso o estupro resulte em uma gravidez.

O relator acatou a sugestão das deputadas para não simplesmente excluir da lei o termo "profilaxia da gravidez". Os médicos ouvidos pela comissão disseram que profilaxia se refere a um procedimento que impeça o desenvolvimento de uma condição, mas Gussi entende que o termo profilaxia está ligado a doenças, e não poderia ser usado em relação à gravidez.

O próprio governo havia mandado o PL 6022/13, trocando a expressão "profilaxia" por “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”, que foi utilizada pelo relator com alguma modificação: "procedimento ou medicação, não abortivos, com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro".

Gussi também introduziu uma ressalva, uma espécie de cláusula de consciência, de que nenhum profissional de saúde ou instituição poderá ser obrigado a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo.

Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o problema é que toda a proposta está escrita de forma que não é possível saber quais as reais consequências do texto.

"Eu gostaria de ter certeza de que a mulher vai ser atendida pelo serviço de saúde, e não numa delegacia, porque é isso que preconizam todos os especialistas. Devemos votar essa proposta pensando nas vítimas", enfatizou.

Críticas

Para a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), a proposta piora uma conquista das mulheres, que é o atendimento humanitário em serviço de saúde. "A decisão sobre se ela quer ou não ir à delegacia deve ser da mulher, mas depois de ter seu corpo vilipendiado, nenhuma mulher pode ser obrigada a fazer um exame de corpo de delito", declarou.

Além disso, a introdução da expressão "não abortivo" na lei não seria livre de consequências, porque grupos religiosos querem após essa proposta mudar o entendimento sobre a pílula do dia seguinte, para que ela seja considerada abortiva.

"Ninguém aqui é idiota, eu sei que há essa discussão, de que a pílula pode impedir a nidação, mas estamos falando de uma mulher que, se ficar grávida, terá o direito ao aborto. Mais uma vez vamos punir as mulheres pobres, que não têm conhecimento dos seus direitos, e vão sofrer repetidamente", ressaltou a deputada.

Já a deputada Renata Abreu (PTN-SP) defendeu o relatório, e disse que médicos lhe ofereceram a opção de abortar quando ela tinha 17 anos, e que esse tipo de apologia ao aborto é que precisa ser punida com maior dureza. "Eu não tinha condições de saber as consequências daquele ato, e essa não deve ser uma prática", disse.

Destaques

Após a aprovação do texto, três destaques tentaram modificar a proposta. A maior discussão foi sobre o encaminhamento obrigatório das vítimas a uma delegacia e ao exame de corpo de delito.

Embora o relator tenha retirado do texto uma parte que deu margem a críticas de que o exame de corpo de delito seria pré-requisito para o atendimento das vítimas, o texto foi criticado por colocar entre as obrigações do serviço de saúde o encaminhamento da vítima à delegacia.

"Essa medida protege as provas e busca punir os agressores, não vemos razão para que seja retirada do texto", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Tramitação

A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.

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