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Projeto a favor de prisão na 2ª instância no Brasil tem apoio de Moro, do Senado, mas é alvo de críticas de movimentos sociais

05/10/2015 14:30 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

A audiência pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal contou com a participação do juiz federal Sérgio Moro e do presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.Veja a matéria do programa Justiça Para Todos.

Posted by Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil on Sexta, 25 de setembro de 2015

A Operação Lava Jato e a atual crise política e econômica vêm fomentando o debate no Brasil acerca da impunidade e da necessidade de novos mecanismos de combate à corrupção e à violência. A presidente Dilma Rousseff (PT) e o Ministério Público Federal (MPF) já apresentaram sugestões (aqui e aqui) ao Congresso Nacional que, por ora, não avançaram.

Nenhuma das duas, porém, é tão polêmica quanto o projeto de lei 402/2015, que está tramitando no Senado desde junho deste ano. A proposta sugere alterar o Código de Processo Penal brasileiro, possibilitando a prisão de réus condenados em segunda instância por crimes hediondos e contra a administração pública.

De um lado, os defensores da proposta – dentre as quais está o juiz federal Sérgio Moro, que comanda os trabalhos da Lava Jato em Curitiba, e senadores de PT, PMDB e PSDB – criticam a morosidade da Justiça no País, que permite uma série de recursos que levam à protelação da prisão de pessoas já condenadas, mas que ainda possuem o direito de recorrer em liberdade por seus crimes.

Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é preciso atacar os males que fazem com que se tenha a percepção de que crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato nunca resultam em punições mais rápidas e rigorosas no Brasil.

“Essa cultura da presunção plena da inocência é uma espécie de jabuticaba, como é jabuticaba brasileira essa infinidade de recursos consagrando o duplo grau de jurisdição. Mas, em nosso País, esse grau não é duplo, esse grau se eleva a quarta potência porque esses recursos vão ainda aos tribunais superiores e essa procrastinação, essa indústria de recursos ofende profundamente a população brasileira pela percepção de impunidade que cria”.

Em artigo publicado no jornal O Globo deste domingo (4), Sérgio Moro reforçou o que sempre diz em suas palestras: que o excesso de recursos na Justiça nacional permite que se criem “processos sem fim”. Para o juiz, não há nenhum ataque à presunção da inocência com o projeto que tramita no Senado, já que “tribunais superiores” poderão sempre suspender uma condenação “diante de recursos plausíveis”.

No fim do mês passado, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reforçou a posição de Moro e de outros magistrados no País, com uma carta em que a categoria ressalta apoio à proposta. “Confiamos no apoio da sociedade civil ao projeto, que anseia por um processo penal mais justo, no qual o inocente é absolvido, mas o culpado, mesmo poderoso, é condenado e efetivamente punido”, diz a nota.

Entretanto, para algumas entidades a proposta é inconstitucional. Em comunicado conjunto, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Associação Juízes pela Democracia (AJD), a Pastoral Carcerária Nacional, e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) repudiaram o projeto, o qual, segundo elas, vai “inverter o ônus sobre a liberdade do réu”, que teria de provar que ele não oferece riscos à sociedade e ao processo em fase de recurso.

Ainda de acordo com as entidades contrárias, as classes mais pobres e humildes seriam as mais afetadas com a mudança, ao contrário do que se pensa à primeira vista:

“O projeto coloca, sobre os ombros da pessoa acusada, o encargo de provar que ‘não irá fugir ou praticar novas infrações se permanecer solto’ após a condenação ainda pendente de recurso. Encargo draconiano, porque se deve provar que não se irá fazer algo. Para os pobres, a prisão antes da condenação definitiva será sempre a regra. Até porque eles têm muito mais dificuldade de arcar com o ônus da demonstração plena de que ‘não irão fugir’.”

O PL 402/2015 ainda tem um longo caminho no Congresso antes de, eventualmente, virar lei. O que é certo, por enquanto, é que a medida tende a acabar em algum momento no colo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo por envolve um trecho do artigo 5º da Constituição (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”).

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