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Descriminalização é adiada: Gilmar Mendes vota a favor e Fachin pede vista

20/08/2015 17:28 -03 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
Montagem/Estadão Conteúdo

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes fazer a leitura do seu voto contra a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio, o ministro Edson Fachin pediu vista na ação. Com isso, o julgamento foi suspenso e não há expectativa sobre quando a matéria deverá retornar ao plenário da Suprema Corte.

No voto, o ministro Gilmar Mendes defendeu a mudança de tipificação na punição do usuário que for flagrado com drogas para uso pessoal. Em vez de criminalizar, com ficha penal suja, caráter de reincidente no crime, o ministro propõe a adoção de medidas alternativas.

Mendes sugere ainda que o usuário seja apresentado ao juiz para que ele decida se é tráfico ou consumo próprio e impute as consequências administrativas. No voto, o ministro também sugeriu um prazo de 60 dias para o estado se adequar e falou em ‘vácuo legislativo’.

Em um voto muito favorável aos direitos individuais, Mendes afirmou que a criminalização restringe desnecessariamente o direito ao desenvolvimento da personalidade e a garantia a intimidade.

Segundo ele, é preocupante dar o mesmo tratamento ao usuário e ao traficante. É temerário também criminalizar o usuário, pois o estigmatiza e o afasta das políticas públicas antidrogas. " A criminalização rotula o usuário dificultando sua reinserção social."

Essa estigmatização, na avaliação do ministro, se dá pela postura “moralista” da sociedade, que vê o usuário como mau caráter e fracassado.

Em vários momentos, o ministro frisou que não se trata da liberação e legalização das drogas, mas de tratar a pessoa flagrada com droga para consumo próprio como criminosa. "Descriminalizar não quer dizer liberar ou legalizar."

Já era esperado que o ministro não determinasse uma quantidade máxima que o usuário poderia portar sem que fosse considerado traficante. De acordo com Mendes, é difícil fazer essa quantificação pelo caráter único de cada droga.

Na terça-feira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que a descriminalização do porte de droga para consumo próprio gerará um ‘exército de formigas’, no qual o tráfico investirá na capacitação de pequenos tentáculos para não serem pegos pela polícia.

Já Luciana Boiteux, representante da Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos, ressaltou que a conduta do usuário não afeta o orçamento jurídico, o que a impede de ser criminalizada. De acordo com ela, a criminalizarão é um instrumento de exclusão que atinge principalmente as classes mais baixas. "Esse é um problema da sociedade e não da Justiça."

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