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STF adia julgamento da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal

19/08/2015 18:16 -03 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
Montagem/Estadão Conteúdo

O Supremo Tribunal Federal interrompeu nesta quarta-feira (19) o julgamento da ação que trata da constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal. A leitura do voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, será feita na quinta-feira (20).

Nesta quarta-feira, a Corte ouviu a opinião de onze entidades, seis a favor da inconstitucionalidade da ação, ou seja, contra tratar o usuário como criminoso, e cinco contra.

Na semana passada, o ministro afirmou que vai ser difícil a corte definir uma quantidade de droga para separar o usuário do traficante. "Os números fixados no direito comparado são muito variáveis: costume, qualidade da droga, quantidade, não sei se temos condição de fazê-lo judicialmente”, afirmou.

Mendes, entretanto, declarou que é preciso avançar no debate. "Estamos em quatro lugar na população carcerária, e muitos ligados a questão do tráfico. Há muita confusão entre traficante usuário.”

Uma das possibilidades é deixar para o juiz decidir quem é traficante e quem é usuário.

O STF definirá se punir o porte para consumo próprio é constitucional, pois ela violaria o artigo 5 da Constituição, que diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”.

Hoje, quem é flagrado portando droga para uso próprio é encaminhado para a delegacia, onde fica sujeito a penas como advertência e prestação de serviço. Não há, entretanto, critérios que definam o que é consumo próprio e o que é tráfico.

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