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Motorista do Uber recebe liminar e pode circular sem multa pelo Rio de Janeiro

15/08/2015 18:26 -03 | Atualizado 27/01/2017 00:31 -02
Estadão Conteúdo

Um motorista do aplicativo Uber garantiu na Justiça o direito de trabalhar com o transporte de passageiros no Rio de Janeiro sem poder ser multado pelas autoridades estaduais ou municipais. A liminar também impossibilita apreensão do veículo ou da carteira de habilitação do autor da ação. A decisão foi tomada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e, para evitar represálias ao motorista, o processo corre sob sigilo. As informações são do jornal O Globo.

O juiz Bruno Vinícius da Rós Bodart determinou que a Secretaria Municipal de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio (Detro-RJ) e demais órgãos não interfiram na atividade do motorista. Caso a ordem seja descumprida, os órgãos serão multados em R$ 50 mil.

Para o juiz, o decreto municipal que fixa multa em R$ 1.360,29 aos motoristas do Uber baixado pelo prefeito Eduardo Paes “cria odiosa restrição de mercado e ofende os princípios da livre iniciativa, da liberdade profissional e da livre concorrência”. O magistrado também diz que os taxistas ainda são beneficiados, já que nem todas as pessoas conhecem aplicativo.

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