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STF julga descriminalização do porte de drogas para uso pessoal na próxima quinta-feira

07/08/2015 15:49 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02
EDUARDO CARMIM/BRAZIL PHOTO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quinta-feira (13) o julgamento de um processo que pode descriminalizar o porte e uso de drogas para consumo próprio no Brasil. A discussão na Corte já se arrasta há quatro anos e ganhou impulso após o ministro Gilmar Mendes, relator do processo, liberá-lo no dia 18 de junho para ser discutido no plenário ainda neste semestre.

O processo é um recurso extraordinário impetrado pelo defensor público do Estado de São Paulo, Leandro de Castro Gomes, junto ao Supremo em 2013 contra condenação pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Diadema (SP) de um réu a dois meses de prestação de serviço à comunidade. Ele foi condenado pelo porte de 3 g de maconha para consumo próprio.

A argumentação do defensor público é de que um artigo presente na legislação sobre drogas é inconstitucional por violar “o princípio da intimidade e da vida privada”. Isso porque, embora a legislação tenha sido mudada em 2006 para substituir punições como prisão por medidas alternativas - como trabalhos prestados à comunidade e medidas educativas - o cometimento do delito permanece na ficha criminal do réu.

“A incriminação ofende direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a liberdade individual. Não é possível aceitar que uma norma infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento jurídico, considerando crime uma conduta que está devidamente amparada por valores constitucionalmente relevantes”, argumentam os defensores públicos.

O que está em discussão especificamente é o artigo 28 da lei 11.343, de 2006. A Lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas que alterou a pena por porte de drogas ilícitas para consumo pessoal. Contudo, o defensor público argumenta que o artigo 28 é inconstitucional por manter o delito nos antecedentes criminais do réu. Mais do que isso: não pode ser configurado crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros, diz o defensor.

Várias entidades entraram como parte interessada no processo, termo conhecido como 'Amicus Curiae' no meio jurídico.

Como os ministros do Supremo entenderam que trata-se de um tema de repercussão geral, o resultado do julgamento será aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos, ou seja, pelas instâncias do Judiciário de todo o Brasil. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, disse Gilmar Mendes, em 2011.

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