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Os direitos dos funcionários que têm união homoafetiva

07/08/2015 13:13 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:53 -02
Don Arnold via Getty Images
SYDNEY, AUSTRALIA - MAY 30: (EDITORS NOTE: Image has been converted to black and white.) (L-R) Sydney couple, Faycal Dow, aged 38, daughter Myla Dow, aged 2 months, and Hunter Dow, aged 44, pose during a portrait session on May 30, 2015 in Sydney, Australia. Faycal and Hunter were legally married in France last year and had their first child Myla this year and are supporters of same-sex marriage. ' For the sake of our daughter more than anything, it is important that our marriage is recognised as valid in Australia, the country we live in and hope to bring our beautiful daughter up in', said Hunter. The marriage equality debate in Australia has reignited on the back of Ireland's referendum legalising same-sex marriage last week. Recent polls suggest public support for gay marriage in Australia is at an all-time high of 72%. (Photo by Don Arnold/Getty Images)

Dúvida: Sou casado com pessoa do mesmo sexo, posso incluir meu parceiro no plano de saúde da empresa? E no caso da pensão por morte?

*Resposta de Sônia Mascaro Nascimento, sócia do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretora do Núcleo Mascaro.

Desde decisão do STF, em maio de 2011, o casamento homoafetivo é reconhecido no Brasil. Isso significa que não há diferença entre a união de uma mulher e um homem ou entre pessoas do mesmo sexo. Como consequência, em 14 de maio de 2013, o CNJ editou a Resolução n. 175, que proíbe os cartórios recusarem a celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Assim, quando a empresa oferece benefícios aos cônjuges de seus funcionários, não pode haver diferenciação entre pessoas hétero ou homoafetivas. Se a empresa possibilita a inclusão de cônjuge no plano de saúde, tal inclusão deve ser autorizada, independentemente de se tratar de união entre pessoas de sexos diferentes ou não.

Da mesma forma, não pode haver discriminação na concessão da pensão por morte, não importando o sexo do cônjuge do segurado falecido. Para o recebimento da pensão por morte basta o cônjuge do mesmo sexo do segurado falecido apresentar perante o INSS sua certidão de casamento ou, na hipótese de união estável, documentos que a comprove.

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