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CPI do Sistema Carcerário sugere criação de 20 leis, com privatização e terceirização dos presídios

05/08/2015 17:20 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02
Márcio Fernandes/Estadão Conteúdo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário terminou com a sugestão de criar 20 leis no país, com a sugestão de ampliar a privatização e terceirização dos presídios. O relatório final, aprovado nesta quarta-feira (5), também propõe dar ao chefe do presídio o poder de mudar o regime disciplinar do preso.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi um dos que pediu a retirada da privatização do texto. O deputado alegou que o mecanismo não é garantia de melhoria no sistema. “Vai criar mais um lobby no País, com objetivo de aumentar o número de presos. Preso não pode dar lucro.”

O mesmo argumento foi endossado pela deputada Érika Kokay (PT-DF). Segundo ela, não há nenhum indicador de que mostra sucesso na transferência de gestão para a iniciativa privada.

“Dados do Infopeng mostra que há 131% de ocupação nos sistemas de co-gestão (público e privado), ou seja, há superpopulação. Apenas 17% dos apensados estudam e 16%, trabalham. É um quadro que não se diferencia muito do sistema público."

Kokay reitera que a privatização mexe na gestão do sistema. “Retira do estado, dos governos, e coloca na mão da iniciativa privada, com a variável do lucro.”

A favor da política que permite que as empresas gerenciem o cárcere, o deputado Fausto Pinato (PRB-SP) justifica que a proposta não obriga a terceirização.

“Colocamos uma alternativa para o estado que achar necessário procurar uma parceria público-privada para dar uma resposta efetiva ao cárcere super lotado. Se o estado tem condições de fazer, dinheiro sobrando, ele não precisa de terceirização. O que não pode é dizer que não tem vaga e colocar ladrão, latrocida na rua."

O principal problema dos presídios, apontado no relatório, é a superpopulação carcerário. O texto ressalta que em todos os estado a taxa de ocupação ultrapassa 100%. Dados do Ministério da Justiça, destacados no relatório, mostra que para cada vaga existem 16 presos.

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