NOTÍCIAS

Governo publica lei do salário mínimo com veto à ampliação da regra a aposentados

30/07/2015 10:11 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02
Andrew Burton via Getty Images
VACAVILLE, CA - DECEMBER 17: (Editorial Use Only) John Gillis (the prisoner's name has been changed at his request), age 73, a hospice care patient diagnosed with terminal colon cancer, brushes his hair in the hospice care wing of California Medical Facility (CMF) on December 17, 2013 in Vacaville, California. Gillis is serving a 30 year sentence for a crime he chose to not disclose. He was diagnosed with cancer in April 2013; doctors currently expect him to live another three months. Gillis says he has lost 70 pounds over the last six weeks, though he won't take pain medication. Gillis believes terminal patients should be allowed out of prison, stating, 'there's no need for [holding terminal patients in prison] - who's a threat to society in here?' While California has a compasionate release program for terminal patients in the last six months of life, the decision is ultimately made by judges, who frequently deny the request. CMF's hospice was the first of it's kind, originally created in the 1980s during the HIV/AIDS epidemic. The program currently holds 17 beds. When a patient arrives in CMF's hospice, doctors immediately apply for compassionate release. As of June 2013, California had 133,000 prisoners, of which 15,000 were over the age of 55. The U.S. incarcerates more people than any other country in the world, and as of 2010 the national prison population was 2.26 million people. According to Human Rights Watch, between 1995 and 2010 the total number of state and federal prisoners incresased by 42%, while the number of prisoners 55-and-older skyrocketed by 282%. (Photo by Andrew Burton/Getty Images)

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Resultado da aprovação da Medida Provisória 672, o texto está publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 30, e, como já anunciado, veio com veto à extensão da regra aos benefícios e aposentadorias pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pela política sancionada, o salário mínimo continuará sendo reajustado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de um ano antes, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Ontem, o governo antecipou que iria vetar o reajuste aos aposentados vinculado ao mínimo. A extensão da regra, incluída pelos parlamentares durante a tramitação da medida provisória, foi aprovada pelo Congresso no início deste mês.

O ministro de Aviação Civil, Eliseu Padilha, um dos responsáveis pela articulação política do governo, disse que "esta conta é impagável" e "a solução é vetar". "Não tem outra saída", informou ontem. Segundo a Previdência Social, se fosse mantida, a medida geraria um gasto extra estimado em R$ 9,2 bilhões por ano.

Nas razões do veto enviadas ao Congresso, o governo justificou que a ampliação da regra do mínimo violaria disposição constitucional que veda sua vinculação para qualquer fim.

O governo alegou ainda que o veto não retira a garantia, também constitucional, de que nenhum benefício do INSS poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

"Ao realizar vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, as medidas violariam o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição. Além disso, o veto não restringe a garantia constitucional prevista no art. 201, ? 2º", argumentou Dilma.

SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS: