NOTÍCIAS
21/07/2015 16:40 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:52 -02

Governo divulga as regras para empresas aderirem ao Programa de Proteção ao Emprego

Estadão Conteúdo

O governo explicou nesta terça-feira (21) como o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) vai funcionar e quais são as regras e critérios de adesão das empresas.

O programa permite redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional no salário, que contará com uma complementação de 50% da perda salarial, bancada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A regulamentação do programa foi assinada hoje pelo ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Dias. Segundo ele, o programa permitirá a manutenção de milhares de empregos e ainda ajudará financeiramente o FAT.

“Além de garantir a permanência do cidadão no posto de trabalho, essa proposta permite a redução de R$ 191 milhões nos gastos com o pagamento do seguro-desemprego, se comparada com a projeção de despesa líquida do PPE, que é de cerca de R$ 68 milhões, em uma estimativa de 50 mil trabalhadores atendidos."

A normativa seguirá os parâmetros estabelecidos pela Medida Provisória nº 680, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início deste mês, e será publicada no Diário Oficial da União de amanhã, dia 22.

Reunimos as principais perguntas (devidamente respondidas) sobre o programa.

Quem pode participar?

Na primeira etapa, o programa não conta com recorte setorial e empresas de diversos portes poderão aderir.

A partir de quando as empresas podem aderir ao PPE?

As empresas poderão aderir ao programa a partir da publicação das regras no Diário Oficial, que deve acontecer amanhã.

Por quanto tempo as empresas podem permanecer no programa?

O prazo máximo de permanência é de 12 meses.

Quais são os critérios para empresas aderirem ao programa?

Primeiramente, a empresa terá de comprovar que está com dificuldades financeira. Ela também precisa promover um acordo coletivo específico com os trabalhadores, deixando claro as reduções nas jornadas de trabalho e no salário.

Depois, tem de comprovar, com base nos dados do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), que está dentro do Indicador Líquido de Emprego.

Este índice será calculado levando em consideração a diferença entre admitidos e os demitidos no acumulado dos últimos 12 meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o total de funcionários da empresa. No resultado, esse indicador não pode ultrapassar 1%, ou seja, ser positivo.

Se ultrapassar 1%, a empresa poderá encaminhar informações adicionais para o Comitê Interministerial do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE), que avaliará novamente sua elegibilidade.

O que acontece ao aderir ao programa?

As empresas que farão parte do PPE não poderão demitir arbitrariamente, ou sem justa causa, empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida, enquanto vigorar a inscrição no programa. Além disso, a empresa continuará proibida de demitir após o término do prazo, durante o equivalente a um terço do tempo de adesão.

O empregador também não poderá contratar funcionários para executar as mesmas atividades exercidas por funcionários que estão no programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento jovens que concluíram curso de aprendizagem na empresa.

Como ficam os salários dos funcionários?

A MP permite a redução de 30% do salários (assim com da jornada), mas com a complementação de 50% bancada o FAT, o corte efetivo no salário do trabalhador será de 15%.

Com isso, quem ganha R$ 2.500 passará a receber R$ 2.125, sendo que a empresa responderá por R$ 1.750 e, o governo, por R$ 375.

Como as empresas vão se inscrever?

Para pedirem a inclusão no PPE, a empresa deve preencher um formulário específico dirigido ao Comitê.

A empresa deve apresentar CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro; certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Previdência Social e FGTS; Requerimento de Registro (MR); o documento do Acordo Coletivo de Trabalho Específico e o enquadramento no indicador de geração líquida de empregos.

O que acontece se a empresa descumprir o acordo?

Se a empresa descumprir qualquer termo da MP nº 680, ela terá de restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos. Além disso, terá de pagar uma multa administrativa correspondente a 100% deste valor, também destinada ao fundo.