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13/07/2015 15:18 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:40 -02

Pedaladas fiscais: Governo não pode ser punido pelo passado, diz AGU

Montagem/Estadão Conteúdo

O Advogado-Geral de União, Luis Inácio Adams, defendeu nesta segunda-feira (13) que o governo não pode ser punido "pelo passado" caso o Tribunal de Contas da União (TCU) opte por recomendar aperfeiçoamentos nas regras de gestão fiscal.

"Não temos problemas com esses aperfeiçoamentos", disse."Desde que não tenha punição agora. Evidente, porque você não pode punir o passado". Adams ressaltou que qualquer mudança de legislação ou jurisprudência deve apontar para o futuro.

"Você não pode condenar o gestor que sempre praticou uma sistemática entendendo que era legal, por mais difícil que seja a realidade, e dizer que vai punir agora", afirmou.

A corte de contas julga a legalidade das chamadas "pedaladas fiscais", que consistiam em atrasos de pagamentos pelo governo federal com o objetivo de melhorar os resultados fiscais. A manobra com as contas públicas é um dos argumentos que a oposição usa para falar de impeachment.

Segundo ele, o julgamento é uma questão técnica para o governo. "Para os outros, é uma questão política", disse, sem especificar quem seriam os "outros".

TCU

Adams se esforçou em mostrar que o julgamento na corte de contas deve se basear em critérios técnicos, e não políticos. "Temos plena confiança de que o TCU terá ponderação e equilíbrio para decidir", completou.

O advogado-geral ressaltou que o TCU dará um parecer sobre o assunto, mas que a decisão final caberá ao Congresso Nacional. "O TCU é o espaço do debate técnico. O espaço do debate político é no Congresso", completou.

Ele voltou a dizer que a jurisprudência do tribunal mostra que atrasos de repasses a bancos públicos, semelhantes aos que ficaram conhecidos como pedaladas fiscais, foram aprovadas pelo órgão no passado.

Além disso, Adams usará na defesa do governo o argumento de que, segundo ele, o saldo final das contas entre governo federal e Caixa Econômica Federal sempre foi positivo. "O governo federal nunca foi devedor de pagamentos de juros para a Caixa, ao contrário", afirmou.

Oposição

Apesar dos argumentos de Adams, a oposição segue confiante na aposta de que a presidente não sobrevive à crise. Além do julgamento no TCU, as contas de Dilma também estão na mira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO) acredita que se o TSE analisar o que "existe" contra a mandatária, ela perdará o cargo.