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02/07/2015 21:59 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:38 -02

Cunha nega irregularidades na votação da redução da maioridade penal

Montagem/Estadão Conteúdo/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a negar que tenha manobrado para conseguir aprovar em primeiro turno a redução da maioridade penal.

Ele explicou que, no entendimento de técnicos da Casa, a sessão respeitou o regimento da Casa. Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil prometem questionar na Justiça a votação da proposta de emenda à Constituição.

O grupo também questiona o mérito da matéria. Para a OAB, a reduzir a maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas da Constituição.

Aos jornalistas, Cunha evitou embate com a declaração do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello de que houve desrespeito à Constituição.

"Não vou entrar no mérito sobre comentário. Ele falou em tese, certamente não tem nenhum autor nas mãos dele. Fez o comentário tendo lido o artigo da Constituição, também interpreto do mesmo jeito, porém, o caso aqui é diferente da alegação que foi colocada.”

Segundo ele, há uma decisão semelhante do STF que diz que nada impede que se prossiga na votação do projeto originário.

"Uma matéria votada hoje e voltar igual amanhã, certamente, vou dizer que não é constitucional. Mas não é o caso, é uma matéria que foi votada o substitutivo, ele foi rejeitado, resta a proposta original com suas emendas e seus destaques e apensados. Foi isso que aconteceu."

Quanto à constitucionalidade do mérito da matéria, Cunha argumentou que a situação já está sendo discutida no Supremo. "Não é uma matéria nova. Eu não considero que está ferindo cláusula pétrea, mas eles podem decidir e isso é outro caso.”