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19/06/2015 09:04 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:32 -02

Ministro Gilmar Mendes libera processo e descriminalização do porte de drogas deve entrar em breve na pauta do STF

Mel Evans/AP

Tema que se arrasta há quatro anos, a descriminalização do uso de drogas para consumo próprio deve finalmente ser apreciada pelo plenário do Superior Tribunal Federal (STF) em breve. Nesta quinta-feira (18), o ministro Gilmar Mendes, relator do processo iniciado em 2011, liberou a matéria para que seja colocada em discussão pelo presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski.

O processo é um recurso extraordinário impetrado pelo defensor público do Estado de São Paulo, Leandro de Castro Gomes, junto ao Supremo em 2013 contra condenação pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Diadema (SP) de um réu a dois meses de prestação de serviço à comunidade. Ele foi condenado pelo porte de três gramas de maconha para consumo próprio.

A argumentação do defensor público é de que um artigo presente na legislação sobre drogas é inconstitucional por violar “o princípio da intimidade e da vida privada”. Isso porque, embora a legislação tenha sido mudada em 2006 para substituir punições como prisão por medidas alternativas - como trabalhos prestados à comunidade e medidas educativas - o cometimento do delito permanece na ficha criminal do réu.

O que está em discussão especificamente é o artigo 28 da lei 11.343, de 2006. A Lei instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas que alterou a pena por porte de drogas ilícitas para consumo pessoal. Contudo o defensor público argumenta que o artigo 28 é inconstitucional por manter o delito nos antecedentes criminais do réu. Várias entidades entraram como parte interessada no processo, termo conhecido como 'Amicus Curiae' no meio jurídico.

O fato de o ministro ter liberado o processo não quer dizer, contudo, que ele entra imediatamente na pauta de julgamentos. Aliás, pela necessidade de debate sobre a matéria, é bastante provável que o julgamento só ocorra no segundo semestre, já que o STF entra em recesso a partir de julho, restando apenas mais uma sessão do Plenário até a pausa.

Como os ministros do Supremo entenderam que trata-se de um tema de repercussão geral, o resultado do julgamento será aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos, ou seja, pelas instâncias do Judiciário de todo o Brasil. “Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, disse Gilmar Mendes, em 2011.

(Com Estadão Conteúdo)

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