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07/05/2015 16:53 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:02 -02

O que muda com aprovação da PEC das Domésticas

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Mais de dois anos após a promulgação do da PEC das Domésticas, que prevê direitos trabalhistas aos empregados domésticos, o Senado regulamentou o projeto. A proposta agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A votação mudou alguns pontos, como a alíquota de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do empregador, que será de 8% e não de 12 conforme o texto aprovado pela Câmara. O percentual maior era defendido pelo governo.

A redução é para compensar a cobrança de 0,8% para um seguro contra acidente e 3,2% para a rescisão contratual. Os 3,2% devem ir para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.

A regulamentação define mais sete direitos do trabalhador doméstico, além dos que entraram em vigor em 2013. Veja abaixo os principais pontos e direitos que estão valendo os que passam a valer depois de serem sancionados pela presidente:

Definição e contrato

A profissão de empregado doméstico é caracterizado quando o profissional trabalha acima de dois dias na semana na mesma residência. O empregador e empregada devem firmar contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer hora, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma prevista da CLT.

Contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. É preciso lembrar que é proibido a contratação de menor de 18 anos.

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho do empregado doméstico é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mas o empregador pode optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso. O empregado deve ter intervalo para almoço.

Banco de horas

O trabalho que exceder 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as primeiras 40 horas extras terão de ser remuneradas.

Adicional noturno

A hora do trabalho noturno, entre as 22h e as 5h, deve ser computada como de 52,5 minutos, ou seja, cada hora notura sofre a redução de 7 minutos e 30 segundos, ou 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

FGTS e INSS

Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

Férias e benefícios

Os empregados têm direito a 30 dias de férias, que poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, seguro-desemprego pago durante no máximo três meses, licença-maternidade de 120 dias, auxílio-transporte pago por meio de “vale” ou em espécie, aviso prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade.

Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

Multa em caso de demissão sem justa causa

A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

Previdência

Com a aprovação do projeto, será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/4/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios e de 60% dos juros.

Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100, e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei.

Viagem com a família

As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25% e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

(Com informações da Agência Senado)