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13/04/2015 16:35 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:52 -02

Ligação com condições análogas à escravidão e falta de limitações na terceirização preocupam especialistas ouvidos no Senado

Montagem/Estadão Conteúdo

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou na manhã desta segunda-feira (13) uma discussão com 24 debatedores a respeito do projeto de lei 4330/04, que define novas regras de terceirização do trabalho no Brasil. O texto, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, preocupa vários especialistas ouvidos pelos senadores.

Para a pesquisadora Lilian Marques, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), há dados que apontam a ligação entre trabalhadores terceirizados e condições análogas à escravidão no País. Entre 2010 e 2013, nas 10 maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3 mil dos 3.553 casos envolviam terceirizados.

A pesquisadora apontou ainda a discrepância entre os casos de óbitos entre terceirizados e empregados diretos. No setor elétrico, foram 61 terceirizados mortos, contra 18 funcionários diretos, enquanto na construção de edifícios esse número era de 75 terceirizados diante de 60 empregados diretos. Para Lilian, os dados mostram a forma como os trabalhadores terceirizados são tratados pelos empregadores, em aspectos como segurança e treinamento.

O próprio Dieese já desenvolveu um estudo no qual aponta que os trabalhadores terceirizados ganham 24% menos do que os trabalhadores diretos. Além disso, a rotatividade é duas vezes maior entre terceirizados. Segundo Lilian, os interesses em torno do projeto em discussão hoje na Câmara são muitos e passam até pelas grandes estatais – ela citou que, no universo de 446 mil trabalhadores da Petrobras, 360 mil são terceirizados.

O depoimento dela vai ao encontro do que disse o professor Ruy Braga, especialista em sociologia do trabalho da Universidade de São Paulo (USP), à revista Carta Capital na semana passada. Com base em números do Ministério Público do Trabalho (MPT), das 36 principais libertações de trabalhadores em situação análoga a de escravos em 2014, 35 eram funcionários terceirizados.

“Quem é terceirizado, além de receber menos, tem dificuldade em se organizar sindicalmente porque 98% dos sindicatos que representam essa classe protegem as empresas em prejuízo dos trabalhadores”, comentou.

Se aprovado com o texto atual, o projeto pode ampliar a prática para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo. O texto principal já foi aprovado pela Câmara, que deve votar durante esta semana os pontos mais polêmicos destacados do texto.

Profissionais do Direito também apresentam reticências

Para o presidente da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dino Andrade, o projeto aprovado na Câmara é um “enorme retrocesso”. “Chegaremos a uma situação em que as empresas existirão sem empregados. O texto como está favorece apenas a classe empresarial”, afirmou durante a audiência na CDH.

O procurador do MPT, Helder Amorim, chamou a proposta de “inconstitucional”, já que ela “atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência”. Ele já adiantou que, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, o MPT entrará com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo a inconstitucionalidade da norma.

Outra opinião contrária veio do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Azevedo Lima. De acordo com ele, o teor do projeto de terceirização, como está hoje, dá margem ao aumento dos casos de corrupção, uma vez que vagas hoje reservadas a concursados no serviço público passarão a ser direcionadas para indicações políticas.

Um pouco mais branda foi a posição do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antônio José de Barros Levenhagen. O magistrado é contrário a proposta, mas falou no estabelecimento de tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Para evitar grandes distorções salariais, o magistrado sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.

O medo do colega foi compartilhado pela juíza do trabalho Noêmia Aparecida, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). A magistrada afirmou que o avanço da terceirização revela um cenário de “baixos salários, aumento dos acidentes de trabalho e burla ao direito de férias”. Ela rebateu ainda o argumento de que a adoção da terceirização para as atividades-fim gerará mais empregos.

“Lei não cria emprego, mas pode contribuir muito para a precarização da qualidade do emprego em nosso País”, avaliou.

(Com Agência Senado)

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