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10/04/2015 17:46 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:47 -02

A nova Lei da Terceirização irá reequilibrar as forças entre empresários e trabalhadores, diz advogado

SÉRGIO CASTRO/ESTADÃO CONTEÚDO

O Projeto de Lei 4.330/04, mais conhecido como "Lei da Terceirização", que amplia a terceirização para todas as atividades, causou muita discussão nesta semana, quando foi aprovado nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados, por 324 votos contra 137.

Para aqueles que são contra a medida, a lei fere os direitos dos trabalhadores, enfraquece o sindicalismo e deteriora as condições de trabalho. Um estudo publicado nesta semana pela CUT e Dieese comprova isso - um profissional terceirizado ganha, em média, 24,7% menos e trabalha 3 horas a mais por semana do que o trabalhador contratado no regime da CLT.

Mas, na avaliação de Danilo Romero, cofundador da SBAC Advogados, escritório especializado em soluções jurídicas para pequenas e médias empresas, a nova lei pode reequilibrar as forças entre empresários e trabalhadores e ajudar a economia girar, já que deixará as empresas mais competitivas e produtivas. "A legislação trabalhista brasileira é da época de Getúlio Vargas e tinha o intuito de proteger o trabalhador que veio do campo para a cidade e que não tinha tanta informação. Hoje, essa relação mudou. O trabalhador tem mais acesso à informação."

Segundo Romero, hoje é muito caro contratar um trabalhador. De fato, uma pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Confederação Nacional da Indústria) divulgado em 2012 mostrou que o trabalhador custa, em média, 2,83 vezes - ou 183% - o salário que ele recebe da empresa, no caso de vínculo de 12 meses de duração do contrato.

"Com a terceirização, o empregador pode enxugar a empresa mais facilmente e se adequar às sazonalidades. Se há maior demanda, contrata mais, se há menor demanda, contrata menos", explica.

A terceirização também pode deixar pequenas e médias empresas mais competitivas, já que é possível contratar mais profissionais por um preço fixo, sem os encargos da CLT - que ficam com a empresa terceirizada. Danilo lembra que o empregador poderá se proteger mais de "casos de má fé" dos empregados, como forçar demissão sem justa causa para ser mandado embora e receber os direitos.

"Lei equilibra, mas é um retrocesso social"

Mesmo que o projeto aumente a produção das empresas e diminua o desemprego, Danilo lembra que a terceirização não seria a melhor escolha para equilibrar as relações trabalhistas. "A questão é que tudo o que acontece no Brasil é feito no remendo. O melhor seria fazer uma revisão na CLT e não ampliar indiscriminadamente a terceirização", disse, acrescentando que para essa lei dar certo, seria preciso uma sólida fiscalização do Ministério do Trabalho - o que atualmente não acontece.

"Hoje, terceirizadas dão muito problema. Normalmente, os contratos são mal feitos e quem acaba pagando é o funcionário. Há mais de 15 mil processos na Justiça do Trabalho contra empresas terceirizadas que não pagaram os empregados."

Na Lei da Terceirização, todos os direitos dos trabalhadores (como FGTS, 13º salário, férias remuneradas e benefícios básicos) seriam assegurados pelas empresas terceirizadas. "Na prática, o que vemos é que essas empresas não respeitam essas regras e é comum fecharem ou sumirem por um tempo. Os profissionais ficam desamparados e acabam não tendo a quem recorrer."

Para o advogado, a melhor forma de equilibra a relação empregador e empregado seria revisar a CLT. "Efetivamente precisa modernizar as relações de trabalho. As informação são mais acessíveis hoje e há outras formas de trabalho, como home office. Essa lei equilibra, mas é um retrocesso social."

Danilo lembra também que há outras formas de contratação que são benéficas e são ilegais atualmente, como PJ (Pessoa Jurídica). "Pessoa Jurídica tem carga tributária bem reduzida para os dois lados."

"Enquanto na CLT, o profissional deixa 27,5% do salário para pagar impostos e 11% de INSS, PJ tem carga de 11% de IR. Se uma pessoa ganha R$ 10 mil, vai deixar todo mês R$ 2.750 para o governo e R$ 520 de INSS. Já o PJ, com mesmo salário, deixaria R$ 1.500 de IR e escolhe o quanto quer pagar de INSS."