NOTÍCIAS

Lei da terceirização será votada nesta quarta; entenda os prós e contras

08/04/2015 15:36 BRT | Atualizado 26/01/2017 21:45 BRST
Divulgação CUT/PMDBNACIONAL/CREAT

O projeto de Lei 4330/2004, que regulariza o trabalho terceirizado País, vai à votação nesta quarta-feira (8) na Câmara dos Deputados.

A proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função, em todos os setores de empresas públicas e privadas. Atualmente, esse tipo de contratação é permitida apenas para funções chamadas 'atividades-meio' (secundárias) e não para 'atividades-fim'.

Isto é, uma escola pode terceirizar serviços de limpeza e segurança, mas não os professores. No projeto, seguindo o exemplo já citado, os professores, como qualquer outro profissional da instituição, poderiam ser terceirizados.

As negociações sobre o projeto dominaram a agenda da última terça-feira. A pedido do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), fez ajustes no texto e repassou para empresas contratantes a responsabilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de outros tributos. Também mudou o texto para impedir que uma empresa terceirize mão de obra de firmas que tenham, entre os donos, familiares ou empregados da contratante.

O texto também prevê aos empregados terceirizados os mesmos direitos assegurados no local de trabalho aos funcionários de empresa contratante, como alimentação, transporte, atendimento médico, entre outros. A proposta ainda estabelece a possibilidade da chamada "quarteirização", que permite que a empresa terceirizada contrate serviços de outras empresas. O texto, no entanto, restringe essa possibilidade apenas para serviços técnicos especializados e se houver previsão no contrato original.

Polêmicas

Algumas centrais sindicais, associações e partidos como PT e PCdoB se mostraram contrários ao projeto. Segundo eles, a proposta vai aumentar a terceirização e ferir os direitos dos trabalhadores. "A precarização nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras e abrindo caminho para que outros tantos sejam prejudicados", conta Quintino Severo, secretário-nacional de Finanças da CUT.

Trabalhadores e integrantes da CUT e da CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil) protestaram contra a medida. O presidente da CUT, Vagner Freitas, criticou:

"A terceirização não é para regulamentar a situação dos 12 milhões de trabalhadores que estão nessa situação, mas para tornar terceirizados os outros 40 milhões de trabalhadores.”

O advogado especializado em Direito do Trabalho Bruno Gallucci explica que, de fato, o projeto dará maior segurança jurídica nos litígios e poderá aumentar o número de empregos, mas os salários devem reduzir para as categorias que antes não eram terceirizadas.

"Hoje no Brasil temos aproximadamente um milhão de empresas prestadoras de serviços, que geram aproximadamente 15 milhões de empregos formais. A aprovação do PL 4330, implementando a terceirização ampla e irrestrita, ameaça até mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação da proposta, criaria enorme quantidade de trabalhadores descartáveis, aumentaria a desigualdade social, impactando negativamente a economia atual."

Os juízes também criticaram a proposta. A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou uma nota na última terça reafirmando sua posição contrária, "tendo em vista que a terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente".

"Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho."

Para o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o projeto vai criar uma indústria de intermediários. “Cria intermediários que vão lucrar com a mão de obra de trabalhadores mais pobres. O único jeito de as empresas gastarem menos com contratação é pagando menos salários, não há mágica”, disse.

Outro lado

A proposta teve o aval do presidente da Fiesp (Federação das Indústrias de São Paulo), Paulo Skaf, que esteve na Câmara para defender a aprovação. Skaf disse que a terceirização já é uma realidade e caminha na tendência de especialização do mercado. “Terceirização está ligada à especialização. Uma empresa da construção civil, por exemplo, não precisa ter empregados que façam tudo, vai terceirizar as etapas da obra”, disse. A Força Sindical também é favorável ao projeto.

Para o relator do projeto, Arthur Oliveira Maia, as críticas de trabalhadores que temem pela precarização do mercado fazem parte de um “quadro de terror” que não vai se confirmar . “Há uma pregação apocalíptica que não existe no direito comparado. Em países que têm legislação bastante semelhante ao projeto, não existe excesso de pessoas jurídicas, não existe empresa sem funcionário, não existe nada disso”, destacou.

A obrigatoriedade de que as empresas fornecedoras de mão de obra sejam especializadas em uma só atividade, para Maia, vai limitar a terceirização.

Segundo o presidente da Fibra, Jamal Jorge Bittar, a aprovação da lei vai "fomentar a geração de empregos, permitindo que a empresa recorra ao serviço terceirizado nos setores mais estratégicos de seu negócio, tornando-a mais competitiva e consequentemente gerando mais postos de trabalho."

(Com informações da Agência Câmara)