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06/03/2015 13:11 -03 | Atualizado 26/01/2017 22:12 -02

Câmara aprova Lei Brasileira de Inclusão para portadores de deficiência física; Projeto agora vai para o Senado

Montagem/iStock/Estadão Conteúdo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quinta-feira (5) a Lei Brasileira de Inclusão para portadores de deficiência física.

Entre os pontos da proposta, que ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor, estão o que prevê a possibilidade de uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas rotas acessíveis e o direito ao auxílio inclusão, uma renda suplementar para a pessoa com deficiência inserida no mercado de trabalho.

Relatora da proposta, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) destacou que o projeto muda o Estatuto das Cidades, passando a responsabilidade sobre a reforma do calçamento para a administração pública. O prefeito que não cumprir a legislação poderá responder por improbidade administrativa.

O projeto foi inspirado em outros países, onde a responsabilidade sobre a conservação de calçadas é do poder público e não do munícipe, como é no Brasil. "É uma das grandes conquistas que a gente vai ter para toda população, que é transformar as calçadas do Brasil em calçadas circuláveis", comentou a parlamentar.

Ajuda financeira

Com a nova proposta, o portador de deficiência passará a ter direito a um auxílio inclusão para que voltem ao mercado formal de trabalho. O objetivo é dar recursos financeiros para que a pessoa possa manter o alto custo do tratamento. Temendo o aumento dos gastos públicos, o governo negociou para que o auxílio não entrasse em vigor agora. O benefício ainda precisará ser regulamentado por uma nova lei para entrar em vigor.

Atualmente, portadores de deficiência têm acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), mas ao se empregarem o benefício é cortado. Para ter acesso à ajuda, é preciso comprovar que a renda per capita da família não é superior a um quarto de salário mínimo.

A liberação do FGTS para compra de órteses e próteses é outra novidade do conjunto de propostas aprovado. "Isso entra numa nova perspectiva que a gente dá trazendo na saúde a reabilitação como direito fundamental do brasileiro", considerou Mara. Também foi incluído no texto a proibição de planos de saúde de discriminar a pessoa em razão de sua deficiência.

Na área da educação, o projeto prevê que escolas privadas ficarão proibidas de cobrar a mais dos alunos com deficiência. Também é garantido a reserva de 10% das vagas às pessoas com deficiência em processos seletivos de cursos de ensino superior, educação profissional tecnológica e profissional técnica de ensino médio em toda rede pública e privada.

A bancada evangélica ainda trabalhou para retirar do texto o item sobre respeito a especificidade de gênero e orientação sexual da pessoa com deficiência, mas o ponto foi mantido na votação em plenário.