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24/12/2014 16:19 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:35 -02

Debatedores celebram estratégia de combate à corrupção na Câmara, mas cobram avanços na lei

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Criada em 2003, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) tem chegado a resultados positivos, mas ajustes são necessários. A conclusão é dos participantes da audiência promovida no último dia 16 de dezembro pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para discutir a iniciativa.

A estratégia nacional consiste na articulação de 60 órgãos dos três poderes da República, ministérios públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor seu aprimoramento. Fazem parte da Enccla, por exemplo, polícias, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Federação Brasileira de Bancos.

Para o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que teve papel de destaque na implementação da Enccla, a iniciativa representa um avanço porque conseguiu reunir todos os órgãos do Estado brasileiro. Por outro lado, ele chama a atenção para pontos como a ausência dos altos escalões desses órgãos nas reuniões e a necessidade de novas leis.

"As instituições que estão representadas devem estar efetivamente representadas. Nós temos que, além de estipular novas metas, rever as primeiras iniciativas que aprimoraram o sistema e verificar se elas estão funcionando. Podemos avançar muito no aspecto do aprimoramento de nossa legislação no âmbito penal e no âmbito administrativo”, ressaltou, citando, por exemplo, a necessidade de aprovar uma lei brasileira de cooperação internacional. “O Judiciário brasileiro não está acostumado a aplicar tratados e convenções. Então, é preciso que tenha uma lei nacional que trate disso, que especifique.”

Ação integrada

O secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, Sérgio Seabra, que representou a CGU na audiência, concordou com a observação do ex-ministro do STJ Gilson Dipp quanto à necessidade de manter-se a alta representatividade dos órgãos integrantes da Enccla.

Segundo ele, a ação integrada dessas instituições foi o aspecto mais efetivo da estratégia desde sua criação, em 2003. "A Enccla contribuiu para o aumento da capacidade de se detectar o ilícito e também da de punir, tanto na esfera administrativa, como também na criminal", afirmou.

O coordenador-geral de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo Silveira, argumentou que, embora o primeiro escalão de alguns órgãos não esteja nas reuniões da Enccla, todo apoio está sendo dado à realização dos trabalhos.

Silveira afirmou que o retorno ao País de dinheiro ilícito mantido em bancos estrangeiros não depende apenas de ações das autoridades brasileiras. "Aquilo que é possível o Estado tem feito. Agora, há determinadas questões que demandam reformas mais profundas, por exemplo, do nosso sistema processual. Quer dizer, é preciso que as nossas ações judiciais terminem mais rapidamente. Precisamos das sentenças transitadas em julgado. Em muitos casos os países exigem que nós tenhamos terminado os nossos processos judiciais para devolver aqueles valores que foram objeto de envio ilícito ao exterior."

Um dos autores do requerimento para a audiência, o deputado Renato Simões (PT-SP) também defendeu a adoção de uma legislação no campo da cooperação internacional para facilitar a recuperação de recursos enviados de maneira ilegal para fora do País. Para ele, o encontro serviu para estreitar as relações dos órgãos da Enccla com a Casa.

Ações para 2015 incluem monitorar implementação da Lei de Acesso à Informação

Durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, representantes dos órgãos integrantes da Enccla destacaram, entre as ações para 2015, o monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11); o mapeamento de iniciativas de identificação civil para a implementação do Registro de Identidade Civil (RIC); e a continuidade de desenvolvimento de mecanismos que permitam a identificação dos usuários finais das empresas estrangeiras.

Outras ações propõem diagnósticos e metodologias para a adequação do País a algumas recomendações internacionais do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) e para a efetividade das ações de fiscalização, controle e investigação.

O subprocurador-geral da República Nicolao Dino Costa ressaltou que é uma prioridade do Ministério Público Federal o fortalecimento do combate à corrupção por meio, por exemplo, da criação de câmaras e núcleos específicos sobre o tema.

Entre as ações previstas para o próximo ano, ele ressaltou a importância da adoção de novos mecanismos de combate à corrupção no comércio internacional e de coleta de dados estatísticos nos tribunais para se ter conhecimento dos resultados das ações dos órgãos da Enccla.

O coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal, Gerson D'Agord Schaan, defendeu a aprovação do projeto (PLS 236/12) de reformulação do Código Penal para permitir a punição mais rígida dos crimes contra a ordem tributária. "O fraudador, o sonegador fiscal deve ser punido", concluiu.

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