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04/12/2014 15:51 -02 | Atualizado 26/01/2017 22:02 -02

Deputados de SP aprovam fim do uso da bala de borracha em protestos um mês após Geraldo Alckmin defender o artefato

Montagem/Estadão Conteúdo

A discussão sobre o uso do elastômero, mais conhecida como bala de borracha, pelas polícias Civil e Militar no Estado de São Paulo ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (3). Enquanto a questão segue em discussão na Justiça, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que proíbe o uso do artefato em manifestações em todo o Estado.

“É a maior conquista dos movimentos sociais nos últimos anos. O direito à livre manifestação é um imperativo da lei. O fato de jornalistas perderem a visão durante as manifestações de junho obrigou a Casa a dar uma resposta à altura”, disse o líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), João Paulo Rillo.

O projeto de lei 608/2013 encampa a uma luta dos movimentos sociais contra o uso da bala de borracha, que se é considerada não letal pelo comando da PM, já causou danos irreparáveis nas vidas de profissionais da imprensa, como o fotógrafo Sérgio Silva. O fim do uso do item é uma bandeira que o profissional, que ainda hoje aguarda por respostas, foi discutido recentemente em uma audiência no mês passado, organizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

No âmbito jurídico, há quase um mês o desembargador Ronaldo Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu a liminar que proibia o uso de balas de borracha pela Polícia Militar do Estado e que exigia a elaboração de um plano de atuação por parte da corporação em manifestações. O magistrado considera importante a manutenção da autorização do uso, mas o mérito ainda será discutido no tribunal.

Para virar realidade, o projeto de lei agora segue para sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que pode sancioná-lo ou vetá-lo se assim desejar. No fim de outubro, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o tucano defendeu o uso das balas de borracha. “Ninguém quer usar bala de borracha, mas às vezes é necessário para preservar a ordem pública (...). A polícia é bem treinada para poder preservar o direito de ir e vir das pessoas”, disse.

Devido ao trâmite burocrático entre o Legislativo e o Executivo, Alckmin ainda não recebeu oficialmente o projeto, o que deve acontecer nos próximos dias. Ele ainda terá um prazo legal para se pronunciar sobre o assunto, porém já se sabe que o comandante-geral da PM, coronel Benedito Roberto Meira, é contra o veto ao uso do artefato. Para os movimentos sociais, só resta aguardar, embora os indicativos anteriores não sejam animadores.

A lei que proíbe o uso de máscaras em manifestações, já sancionada por Alckmin, também é outro tema que aguarda uma posição mais clara do governador, que prometeu ouvir a sociedade para balizar o funcionamento deste novo mecanismo previsto na legislação estadual.

Discussão também no Congresso

A discussão sobre o uso da bala de borracha em protestos também acontece no Congresso Nacional. No mês passado, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a produção e o uso do artefato. É o projeto de lei 6788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).

Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.

O relator da proposta na comissão, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defendeu a criação das regras. “Com essa regulamentação, estamos propiciando critérios para a utilização proporcional da bala de borracha como atividade de prevenção, para evitar que grandes tumultos fiquem generalizados e que a resposta seja pior, na base da violência na ação repressiva da polícia”, disse o deputado.

Para o deputado Guilherme Mussi (PP-SP), é preciso capacitar o agente para utilizar a arma de maneira correta, como prevê o projeto em análise na Câmara. “A bala de borracha inibe os manifestantes de avançarem. Eles jogam coquetéis molotov, pedras, pedaços de pau, bombas de fabricação caseira”, disse o deputado. “O policial não tem que ser tratado como escudo humano, ele tem que ter os seus meios de defesa e de conseguir impor a sua autoridade", declarou.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, antes de seguir para análise e votação no Plenário da Casa. Não há data para o assunto ser apreciado, o que não deve acontecer antes da próxima legislatura, que começa em fevereiro de 2015.

(Com Estadão Conteúdo e Agência Câmara)

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