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06/11/2014 22:23 -02 | Atualizado 26/01/2017 21:45 -02

TJ-SP derruba liminar que proibia o uso de bala de borracha pela Polícia Militar em protestos

José Patrício/Estadão Conteúdo

O desembargador Ronaldo Andrade, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), suspendeu a liminar que proibia o uso de balas de borracha pela Polícia Militar do Estado e que exigia a elaboração de um plano de atuação por parte da corporação em manifestações.

Em primeira instância, atendendo a um pedido a Defensoria Pública de São Paulo, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, havia concedido a liminar, sob pena de multa diária de R$ 100 mil após o prazo inicial de cumprimento de 30 dias.

Entretanto, o desembargador do TJ-SP reformou a decisão, afirmando que a não-concessão do efeito suspensivo poderia resultar em manifestações incontroláveis, pois a PM não poderia intervir de forma a garantir a proteção do patrimônio público e a integridade física dos agentes de segurança.

“A utilização de armas letais e não letais são admitidas para a preservação da vida e integridade físicas dos policiais, sendo certo que eventuais abusos devem ser punidos e, principalmente, evitados, mas não se pode conceber que o policial seja obrigado a colocar sua vida em risco sem o direito de legitimamente se defender”, afirmou.

“Não se pode ignorar que em manifestações populares há a presença de manifestantes bem intencionados e pacíficos, contudo também há a presença daqueles que se aproveitam da oportunidade para o vandalismo e para a prática de outros crimes”, emendou em sua decisão.

Entenda o caso

Em abril deste ano, a Defensoria Pública, por meio de seu Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, havia ingressado com uma ação civil pública na qual pedia à Justiça a determinação de diversas medidas para coibir excessos por parte de policiais em manifestações públicas. A organização não-governamental Conectas Direitos Humanos também se manifestou na ação.

Os argumentos foram aceitos em primeira instância. Segundo o juiz Valentino Aparecido de Andrade, a Polícia Militar não estava preparada para lidar com as manifestações populares que ocorreram em 2013.

“O que se viu, em 2013, foi uma absoluta e total falta de preparo da Polícia Militar, que, surpreendida pelo grande número de pessoas presentes aos protestos, assim reunidas em vias públicas, não soube agir, como revelou a acentuada mudança de padrão: no início, uma inércia total, omitindo-se no controle da situação, e depois agindo com demasiado grau de violência, direcionada não apenas contra os manifestantes, mas também contra quem estava no local apenas assistindo ou trabalhado, caso dos profissionais da imprensa”, analisou.

Além da proibição do uso de balas de borracha, a Defensoria solicitava algumas medidas, como o uso da dispersão somente em casos extremos, em que as circunstâncias demonstrem inequivocadamente que a ordem pública esteja a sofrer forte abalo e que não haja outra solução que não seja o de impor a dispersão das pessoas reunidas; uso de sprays de pimenta e gases somente em casos extremamente necessários; identificação dos policiais quanto ao nome e ao posto, em local visível à sua farda; detalhamento das condições em que ocorrerá a dispersão dos manifestantes; proibição de imposição de condições de tempo e de lugar ao exercício de reunião; e indicação do oficial que atuará como porta-voz do comando da PM.

Agora, o mérito da discussão deve ser analisado pelo colegiado de desembargadores do TJ-SP, que poderá manter ou reformar a decisão do desembargador Ronaldo Andrade. Contudo, não há data definida até o momento para o julgamento do processo.

Leia a íntegra da decisão do desembargador Ronaldo Andrade:

Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 1280/1295 que deferiu o pedido da Defensoria Pública em Ação Civil Pública e determinou, em 30 dias, a imediata elaboração de plano de trabalho e atuação da Polícia Militar em protestos, seguindo as ordenações indicadas pela Agravada e, ainda, a apresente para conhecimento público, sob pena de multa diária fixada em R$100.000,00 (cem mil reais). Trata-se de ação que tem por objeto o regramento de conduta policial durante manifestações públicas no Estado de São Paulo, com a indicação de obrigações de fazer e não fazer, nos termos requeridos na petição inicial da Ação Civil Pública, aqui copiados às fls. 93/95.

A agravante alega que a pretensão da agravada é inconstitucional, em razão da situação de vandalismo e confronto, criadas nesses movimentos, que certamente se agravariam de modo incontrolável na ausência da atuação policial efetiva. Há a colisão de direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de reunião e a segurança pública e, nenhum desses direitos ou garantias têm caráter absoluto, devem ser sopesados na base da proporcionalidade que exige o trato de convivência. Afirma ser evidente a liberdade de manifestação popular, mas que esta não se revela não se revela ilimitada, a ponto de impedir a atuação estatal, especialmente em garantia de outros direitos, de igual ou superior relevo, como a segurança e incolumidade física da população. Aduz, ainda, que a agravada pretende atuação do Judiciário extrapolando as suas atribuições, em afronta ao principio da separação de poderes, insculpido no artigo 2º da Constituição Federal, de modo restringir a atuação estatal na área da segurança pública.

Por fim, requer a reforma da decisão agravada e pleiteia a concessão de efeito ativo a este recurso de agravo de instrumento. O direito afirmado na petição inicial não se apresenta plausível, na medida em que se pleiteia a imposição de um plano de policiamento de manifestações públicas, sem qualquer fundamento científico ou técnico, não sendo possível verificar a existência da veracidade das alegações em sede de liminar. Além disso, também não está presente o periculum in mora, pois não há comprovação de abusos em profusão a justificar a intervenção judicial. O que se tem nos autos são casos isolados de violência e a tentativa da polícia de manter a ordem e evitar que manifestações pacificas perdessem essa característica e se fossem tomadas pela violência. A utilização de armas letais e não letais são admitidas para preservação da vida e integridade físicas dos policiais, sendo certo que eventuais abusos devem ser punidos e, principalmente,evitados, mas não se pode conceber que o policial seja obrigado a colocar sua via e integridade física em risco sem o direito de legitimamente se defender.

Não se pode ignorar que em manifestações populares há a presença de manifestantes bem intencionados e pacíficos, contudo, também há a presença daqueles que se aproveitam da oportunidade para o vandalismo e para a prática de outros crimes. A não concessão do efeito suspensivo pode resultar em manifestações incontroláveis, com subversão da ordem e da segurança pública, uma vez que o Estado não poderá intervir de forma a garantir a proteção do patrimônio e da vida de policiais desarmados e da população em geral. Ademais, subsiste risco iminente de dano irreversível com o aguardo do julgamento do agravo, pois não se pode retirar do Estado o legítimo a obrigação de manter a ordem pública. Assim sendo, concedo o efeito suspensivo, para suspender o cumprimento da decisão agrava concedida em primeiro grau até o julgamento do presente recurso pela Turma Julgadora. Oficie-se ao Juízo de 1º Grau comunicando-o e requisitem-se informações.

Advirto às partes para foquem a discussão nas teses que defendem sem adjetivar a atuação profissional de quem quer que seja, pois incabível a Procuradoria do Estado, mormente em peça processual elaborada por Procuradora que escreveu sobre dano moral, asseverar que a Defensoria Pública, também órgão do executivo estatal, denominar a tese jurídica de "delírio", assim como a decisão do juiz , também órgão do Estado. Intimem-se os agravados para, se quiser, oferecer contraminuta, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

São Paulo, 5 de novembro de 2014. Ronaldo Andrade Relator

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