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23/07/2014 18:46 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:43 -02

Sem Dilma, TCU aponta ex-executivos como responsáveis pelas irregularidades na compra de Pasadena

ED FERREIRA/ESTADÃO CONTEÚDO

Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (23) seguir a opinião do ministro relator, José Jorge, sobre supostas irregularidades na aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras. O relator indicou a responsabilidade de ex-diretores da empresa, entre eles o responsável na época pela diretoria internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, o ex-diretor de abastecimento da estatal, Paulo Roberto Costa, e o então presidente da empresa, José Sérgio Gabrielli, pela compra da refinaria.

Com a decisão, o processo será convertido em uma tomada de contas especial (TCE), pode alterar valores, retirar dirigentes da estatal citados ou até incluir novos nomes.

A decisão exclui, inicialmente, os conselheiros da Petrobras que na época deram aval ao negócio - entre eles, a presidente Dilma Rousseff. O final da sessão teve um pedido de vista feito pelo ministro Benjamin Zymler, retirado posteriormente após voto antecipado dos demais ministros.

Durante as discussões, o ministro André de Carvalho chegou a dizer que seria favorável à inclusão dos membros do Conselho da Petrobras no novo processo. Após a decisão, o relator José Jorge disse à imprensa que a decisão foi por “concentrar a responsabilização e possível punição nos membros da diretoria executiva”, mas não excluiu a possibilidade de chamar os conselheiros durante o TCE, caso sejam trazidos novos elementos.

“Dependendo do que disserem, isso será realizado”, disse, em relação aos depoimentos dos citados. Jorge afirmou ainda que a previsão é que o relatório sobre o novo processo fique pronto em cerca de 90 dias.

No entendimento do relator, o negócio produziu vantagens à belga Astra Oil. Com base nos relatórios apresentados pela Petrobras, o Jorge disse entender que, “desde os primeiros momentos da operação de compra e venda da refinaria”, parece claro que “compradora e vendedora atuaram alinhadas, buscando um objetivo comum”.

Jorge pede a conversão do processo atual em abertura de uma tomada de contas especial (TCE) para que os apontados apresentem defesa ou recolham o prejuízo aos cofres da Petrobras. No total, a estimativa de prejuízo apurado pelo relator ultrapassa US$ 790 bilhões. No entendimento de José Jorge, a decisão proposta por ele em seu voto “instaura presunção de dano ao erário imputável a certos agentes, que poderá ser confirmada ou afastada, no curso do processo”.

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Sobre a não responsabilização do Conselho de Administração da companhia, ele indicou em seu voto que a formatação do negócio de aquisição da refinaria pela estatal foi diferente da apresentada ao conselho. Por isso, ele não elenca os conselheiros da época, entre eles a presidente Dilma Rousseff, entre os que devem ser responsabilizados.

O negócio foi iniciado em 2006 e concluído em 2012. Pareceres sobre o caso elaborados pela área técnica do TCU apontavam divergência entre os técnicos a respeito da responsabilidade do conselho. Um dos pareceres chegava a responsabilizar a presidente Dilma Rousseff por “exercício inadequado do dever de diligência”. Outro, contudo, sugeria a exclusão da presidente e dos conselheiros do rol de possíveis responsáveis.

José Jorge não descartou, no entanto, a audiência dos conselheiros da empresa caso surjam novos elementos. Em março deste ano, em nota enviada ao jornal, a presidente Dilma Rousseff justificou a aprovação da compra de 50% da refinaria dizendo que o parecer que embasou a decisão do conselho era "falho e incompleto", pois não citava cláusulas de put option e de Marlim.

Oposição critica “acordão” no caso

Parlamentares da oposição afirmaram que existe um “acordão” para livrar a presidente Dilma Rousseff de responsabilidade na operação de compra da refinaria de Pasadena. No lado de fora da sala da CPI Mista da Petrobras, os oposicionistas criticaram a possibilidade de o TCU, na tarde desta quarta-feira, isentar Dilma de culpa pelos eventuais prejuízos com a operação e afirmaram que foi quebrado o acordo por meio do qual um auditor da Corte iria ser ouvido em sessão aberta.

Pouco antes, o presidente da CPI, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atendeu a um pedido de Osvaldo Perrout, secretário de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro do TCU, para que fosse ouvido em sessão reservada. Ele alegou que o tribunal avaliou, nas investigações sobre Pasadena, informações consideradas sigilosas pela própria Petrobras e que seu eventual vazamento poderia constituir crime.

A oposição protestou contra a decisão. “Não há nenhuma necessidade de esta sessão ser secreta”, criticou o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado Fernando Francischini (SD-PR) disse que houve descumprimento de acordo. Segundo ele, o colegiado aceitou na semana passada substituir a vinda de dois auditores do TCU que fizeram pareceres sobre o caso de Pasadena por Perrout. Contudo, não fazia parte do acordo, segundo a oposição, que o depoimento de Perrout ocorresse em sessão reservada.

O primeiro dos auditores substituídos, Alberto Henriques Ferreira, havia proposto a responsabilização de Dilma e dos demais integrantes do Conselho de Administração da Petrobras por causa de Pasadena, enquanto o outro, Bruno Lima de Andrada, havia isentado ela e as demais pessoas. Os oposicionistas disseram que a mudança ocorreu por conta de pressão do governo Dilma.

“Agora só quem comete dolo direto pode ser responsabilizado”, criticou Francischini, dizendo que, se esta tese prevalecer, vai ser um “liberou geral” e nenhum gestor público no País será responsabilizado. O deputado do Solidariedade disse que vai reapresentar os pedidos para convocar os dois auditores do TCU.

O líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR), disse que a decisão de fazer uma sessão reservada é estranha e inócua, uma vez que o TCU está analisando o caso em sessão aberta. Para ele, a decisão da Corte vai afetar o trabalho final da CPI mista. “Houve omissão (da presidente), houve deliberação e ao tomar uma decisão não foi buscada a informação devida para os prejuízos de milhões de dólares à Petrobras”, criticou.

PGR também descarta representação contra Dilma

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, determinou o arquivamento de representação apresentada por um grupo de congressistas que pediu que fossem apuradas supostas irregularidades praticadas pelo Conselho de Administração da Petrobras - presidido à época pela então ministra Dilma.

No entendimento de Janot, as informações e documentos apresentados pela Presidência da República “afastam a acusação de conduta dolosa ou culposa que possa ser atribuída ao Conselho de Administração da Petrobras de ter dado causa aos prejuízos advindos da referida operação, sendo desnecessário o prosseguimento da instrução”, afirma o procurador no documento de quatro páginas assinado nesta segunda-feira (21).

Para o procurador, a documentação apresentada deixa evidente que a decisão do Conselho de Administração estava alinhada com o planejamento estratégico da estatal e foi adotada seguindo os procedimentos do estatuto social.

“Ainda que se esteja diante de uma avença mal sucedida e que importou, aparentemente, em prejuízos à companhia, não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”, ressalta o PGR.

No trecho final do documento, Janot conclui que a responsabilidade pelos eventuais prejuízos ocorridos deverá ser apurada pelos órgãos de controle e os possíveis reflexos penais deverão ser investigados, se for o caso, pelas instâncias ordinárias, caso encontrem elementos probatórios para tanto.

A representação tem como autores os senadores Randolph Rorigues (PSOL-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Ana Amelia (PP-RS), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Taques (PDT-MT), Pedro Simon (PMDB-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e do deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP).

(Com Estadão Conteúdo e Reuters)