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22/05/2014 12:12 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:35 -02

Entenda a Lei da Palmada, aprovada pela Câmara dos Deputados

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A Lei da Palmada, aprovada ontem (21) pela Câmara dos Deputados, muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe a aplicação de castigos físicos a crianças e adolescentes. O texto veda o "uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto".

Segundo o projeto de lei, o Conselho Tutelar, "sem prejuízo de outras providências legais", deverá aplicar as seguintes medidas aos pais ou responsáveis que aplicarem castigos físicos a menores:

  • encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  • encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  • encaminhamento a cursos ou programas de orientação, advertência;

  • obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

O texto também diz que profissionais da saúde e da assistência social ou outra função pública devem informar casos de suspeita de castigo físico à autoridade competente.

A proposta foi "rebatizada" de Lei Menino Bernardo, para homenagear o menino que foi encontrado morto no Rio Grande do Sul – crime cujos principais suspeitos são o pai e a madrasta.

O objetivo da legislação é proteger crianças e adolescentes contra graves tipo de violência. O texto segue agora para a apreciação do Senado Federal e só começa a valer após sanção presidencial.

(Com Estadão Conteúdo)