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07/05/2014 21:11 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:29 -02

Lei do Supersimples é aprovada na Câmara dos Deputados

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, unanimemente, com 417 votos, o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), o regime de tributação das micros e pequenas empresas. O texto também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

De acordo com o texto do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Por acordo entre os partidos, os destaques apresentados à matéria devem ser analisados na próxima semana.

Acordo triplo

O deputado Cláudio Puty, relator do projeto, disse que o texto só foi aprovado porque houve um acordo entre a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, que representa os estados). Esse acordo permitiu o fim da substituição tributária para vários setores do Simples.

Com o projeto, essas empresas deixaram de pagar ICMS adiantado. “Há muitos anos não aprovamos uma medida que altere o ICMS na dimensão que aprovamos hoje. Houve um acordo tripartite – não existe texto da Câmara ou texto do Senado. Foi fechado um texto em conjunto para evitar ataques especulativos”, disse. A mudança vai beneficiar, segundo Puty, cerca de 8 milhões de empresas.

Ele destacou ainda o fim da burocracia para pequenas e micros empresas. “Prevemos um procedimento de abertura e baixa simplificada”, disse.