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10/04/2014 08:34 -03 | Atualizado 26/01/2017 21:23 -02

Marco Civil da Internet: após se arrastar na Câmara, projeto inicia caminhada no Senado com mais de 40 emendas

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O projeto do Marco Civil da Internet precisou de quase três anos para sair da Câmara dos Deputados. Nesta quinta-feira (10), a proposta de regulamentar a rede no Brasil dá o seu primeiro passo para ser aprovada também no Senado Federal, com a realização da primeira das três audiências conjuntas das três comissões que analisam o projeto. Até aqui, 41 emendas já foram feitas pelos senadores, o que indica um longo caminho até a votação e sanção da presidente Dilma Rousseff.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RN), disse em mais de uma oportunidade que o projeto do Marco Civil da Internet terá um trâmite mais rápido entre os senadores, já que a discussão encontra-se “madura” e é uma demanda importante para o País, sobretudo para o governo federal. “Teremos uma solução em curtíssimo tempo. A sociedade está cobrando muito isso. Vamos concluir essa votação antes mesmo do início da campanha eleitoral.”

Tomando por base as palavras de Calheiros, a votação do Marco Civil no Senado teria de sair antes do início do recesso parlamentar, no dia 18 de julho. Sob esse cronograma, os senadores têm três meses para sugerir o número de emendas que julgarem necessárias, para que então o projeto possa passar pelas três comissões. Cada relator fará a sua análise e emitirá o seu voto, tomando as opiniões dos demais parlamentares em conta. Aprovado, o projeto poderá ser levado para votação em Plenário.

Lá a bancada governista também pode, eventualmente, ter de lançar mão de uma boa dose de negociação. Todavia, a crise do PT com o PMDB, que atrasou o procedimento na Câmara, não deve atrapalhar no Senado. Aprovado no Senado com alguma alteração, o projeto deverá retornar para a Câmara. Se for aprovado sem alterações, segue diretamente para sanção presidencial.

Nesta quarta-feira (9), o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara, conversou com Calheiros e pediu agilidade ao andamento no Senado.

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Agenda das comissões

As Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promovem a primeira audiência sobre o Marco Civil nesta quinta-feira, durante a manhã, com outras duas previstas para os dias 15 e 22 de abril, ambas às 14h. A realização do debate pelas três comissões foi defendida pelos relatores do requerimento de debate — na CCJ, Vital do Rego (PMDB-PB); na CCT, Zezé Perrela (PDT-MG), um dos autores do pedido; e na CMA, Luiz Henrique (PMDB-SC).

Preocupações com o projeto

Dentre as emendas, os senadores demonstram maior preocupação com alguns pontos fundamentais do projeto. Confira abaixo:

NEUTRALIDADE

A neutralidade da rede – regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam pela internet – e suas exceções foram alvo de emendas também. No projeto original da Câmara, a regulamentação das exceções que justificam a discriminação de dados cabe à presidente da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Tais exceções poderiam estar relacionadas com requisitos técnicos ou com a priorização dos serviços de emergência.

Para alguns senadores, isso não é o suficiente: uma emenda sugere que, além das duas hipóteses de exceção, seja acrescentada a demanda de escolas públicas por prioridade no recebimento de conteúdos.

Outra emenda obriga a presidente a realizar consulta pública à sociedade brasileira antes de quebrar a neutralidade da rede. A única emenda retirada até agora proibia a exceção da neutralidade de forma integral.

FORNECIMENTO DE DADOS

Pelo menos quatro emendas falam do artigo que normatiza o fornecimento a terceiros de dados pessoais, inclusive registros de conexão e acesso a aplicativos da internet. Da maneira como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto facilita um “consentimento livre”, obtido por meio da aceitação de “políticas de privacidade”. As emendas tendem a deixar essa regra mais clara, para que a população esteja mais atenta a uma possível exposição do internauta.

QUEBRA DO SIGILO E ARMAZENAMENTO

A quebra de sigilo também foi preocupação de alguns parlamentares. Em alguns casos, as emendas sugerem restrição de quem pode pedir dados de usuários. Em outros, há a restrição da finalidade desse tipo de ação, como em processos criminais. Uma das emendas simplesmente torna essas informações indisponíveis.

O tempo de armazenamento dos dados também foi alvo de mudanças dos senadores, assim como a garantia de qualidade do serviço. Uma das emendas prevê multa caso o provedor forneça menos de 50% da velocidade contratada pelo usuário, estabelecendo em 80% da velocidade a garantia mínima de oscilação.

A presidente Dilma Rousseff tinha como desejo pessoal poder apresentar o projeto do Marco Civil da Internet como aprovado e sancionado antes da NETMundial, encontro internacional sobre governabilidade na Internet que acontece no Brasil em duas semanas. Sem essa possibilidade, ela usará a reunião com autoridades internacionais para sugerir o Marco Civil Mundial da Internet, cuja base seguiria as diretrizes do projeto que está com o Parlamento brasileiro.

(Com Agência Senado)