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12/02/2014 15:44 -02 | Atualizado 26/01/2017 20:50 -02

O Brasil precisa de uma lei contra terrorismo?

ABI.ORG

O Senado Federal apressou a votação de uma lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil, a PLS 499/2013. O projeto deve ser votado às pressas em um contexto de manifestações constantes no país, a perspectiva da Copa do Mundo logo este ano e das Olimpíadas no ano que vem.

A possível lei chama de terrorismo o ato de “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”. Se você achou pouco específico, não é o único. Especialistas em direitos humanos e criminalistas concordam.

“Quando você coloca na lei, não prevê as circunstâncias do ato. Se eu cometo um crime que provoca terror em alguém, mas não é algo sistemático, não é terrorismo”, explica o professor de Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Reginaldo Nasser.

O professor, que é especialista em terrorismo, defende que, no Brasil, não faz sentido uma lei como essas. “Ela tem objetivo eleitoral, e o perigo é que pode ser usada para qualquer tipo de movimento ou de ação”, diz. “Colocar uma máscara é terrorismo? Depende. Soltar rojão? Depende”, completa Nasser.

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do projeto, reitera a importância da lei: “é importante termos uma lei dura de combate ao terrorismo, não só à ação, mas financiamento”. A ideia, segundo o senador, é ter uma punição exemplar para um crime que “por enquanto ainda não existe no Brasil, e espero que não exista nunca”, diz.

Na nossa proposta nós estamos estabelecendo as penas. Como no Brasil não tem prisão perpétua, a pena máxima é de 30 anos. Só que estamos colocando que é inafiançável, não merece perdão e 4/5 da pena tem de ser cumprida em regime fechado. O crime de terrorismo será, também, imprescritível

Segundo o senador, não dá para confundir o crime de terrorismo com o de vandalismo. No Senado, corre em paralelo um projeto de lei para tipificar o vandalismo, estabelecendo, por exemplo, que manifestantes mascarados sejam detidos até o fim do protesto.

Para Romero Jucá, há uma "má fé" em dizer que essa lei vai criminalizar as manifestações. "Essa questão de movimentação, de a turma quebrar o patrimônio é vandalismo. Não é terrorismo, não queremos caracterizar os movimentos sociais como terrorismo."

"Por enquanto os black blocs não seriam enquadrados como terroristas. Seriam enquadrados como vândalos."

Nos Estados Unidos existe uma lei específica para terrorismo. A lei, porém, já sofreu adaptações. Agora, há o conceito de “lobo solitário”, um “terrorista” sem ligação com grupos específicos e que comete que seja um único ato de violência. “É um ato isolado, e se é isolado, não é terrorismo”, reitera o professor Nasser.

É terrorismo ou vandalismo?

Em discurso no plenário nesta terça-feira (11), o senador Armando Monteiro (PTB-PE) avisou que pediu urgência para a votação do projeto de sua autoria que tipifica vandalismo. “Já chega de tratar marginal como herói romântico. Temos a obrigação de tratar a realidade como ela é”, afirmou.

O projeto de lei qualifica como vandalismo “promover ou participar de atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos, mediante violência ou ameaça, por qualquer motivo ou a qualquer título”. A pena será de quatro a doze anos de prisão, com agravantes como “infiltração em manifestação popular de natureza pacífica” e violência.

Segundo o projeto 508/2013, o crime de vandalismo também pode enquadrar pessoas que estão em locais onde está sendo praticado vandalismo portando “objetos, substâncias ou artefatos de destruição ou de provocação de incêndio ou qualquer tipo de arma convencional ou não”.

Outro ponto polêmico do projeto? Os organizadores de eventos que promovam vandalismo podem ser enquadrados no artigo “Incorre nas mesmas penas aquele que idealiza, coordena, estimula a participação, convoca ou arregimenta participantes para fins de atos de vandalismo, mediante distribuição de folhetos, avisos ou mensagens, pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.” Adeus, eventos do Facebook?