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28/01/2014 08:29 -02 | Atualizado 26/01/2017 20:50 -02

Marco Aurélio Mello, presidente do TSE: 'Horizonte nas eleições pode ser sombrio'

JOEL RODRIGUES/FRAME/ESTADÃO CONTEÚDO

A investigação de crimes eleitorais sofreu uma rasteira do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aprovou em dezembro resolução enfraquecendo o Ministério Público. A medida trava a atuação do MP na apuração de denúncias de caixa dois, propaganda irregular e outros delitos em campanha. Voz dissonante nessa votação, o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, prevê prejuízos para toda a sociedade caso a decisão não seja revista. "Se prevalecer a proibição implementada pela maioria do TSE, o horizonte surgirá sombrio", alerta.

Em entrevista ao Brasil Post, o também ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) fala sobre o julgamento do mensalão petista e do mensalão tucano, as liminares da Justiça que proibiram os rolezinhos em shoppings de São Paulo e a possibilidade de um plebiscito do casamento gay junto com as eleições deste ano.

Sobre a postura do futuro presidente do TSE, José Antonio Dias Toffoli, que será empossado em maio e estará à frente do processo eleitoral deste ano, Marco Aurélio Mello diz não acreditar "que, em cargo de tão alta relevância, alguém atue de maneira tendenciosa". Leia abaixo a íntegra da entrevista.

Brasil Post: O senhor acredita que os brasileiros que foram às ruas, nos históricos protestos de junho de 2013, irão às urnas?

Marco Aurélio Mello: Vivenciamos no Brasil quadra reveladora de um grave problema cultural. Muito embora o ato de votar constitua direito cívico, muitos o consideram enfadonho e não percebem a dimensão do que ele representa. Neste momento da História, os brasileiros precisam atentar para a importância de cada voto, que se soma a tantos outros e implica a escolha dos representantes. No entanto, mesmo não sendo pessimista, acredito infelizmente que muitos não alcancem o significado maior do voto. Alertemos, portanto, os concidadãos: o local próprio para demonstrar-se descontentamento é a urna.

Qual é a diferença do eleitor de 2014 em relação ao das outras eleições que o senhor acompanhou como presidente do TSE, em 1996 e 2006? É um eleitor mais consciente, que protesta mais, que quer mudar efetivamente?

Os movimentos ocorridos nas maiores cidades brasileiras constituem fato novo. Então, talvez possamos transportá-los para o campo das eleições. Que assim ocorra para surgirem dias melhores nesta sofrida República. Que o eleitor, ao sufragar este ou aquele nome, esteja alerta e consciente para a análise do perfil do candidato.

Faço a seguinte advertência aos partidos e aos possíveis candidatos: mantenham a campanha em alto nível e observem a lei

Marco Aurélio Mello, sobre uso de redes sociais nas eleições

Como o senhor vê o uso das redes sociais pelos partidos e pelos pré-candidatos a cargos públicos e mandatos? Recentemente, o PT usou o Facebook para atacar o presidenciável Eduardo Campos. Partidos ou políticos estão sujeitos a punição em casos como esse?

A realidade tem muita força. É necessário rever as regras alusivas à propaganda eleitoral. Mas isso não pode ocorrer consideradas as próximas eleições. A Constituição Federal impõe anterioridade de um ano quanto à norma que altere o processo eleitoral. As proibições existentes não estão vinculadas à existência de candidatos escolhidos em convenção. Logo, a premissa é única: práticas à margem do previsto são passíveis de resultar, posteriormente, em consequências sérias no tocante às candidaturas.

Portanto faço a seguinte advertência aos partidos políticos e aos possíveis candidatos: mantenham a campanha em alto nível e observem o figurino legal. A lei existe para ser cumprida e, no que depender da minha atuação, ela o será. Com a palavra, de qualquer forma, a ilustrada maioria que compõe o TSE.

Que impacto terá o julgamento do mensalão, que continua este ano, na campanha eleitoral e no pleito? Os partidos com políticos condenados devem receber menos votos?

A resposta exigiria a colocação dos eleitores no divã. Que cada qual atue de forma conscientizada.

E o senhor acredita que o mensalão mineiro vai ser finalmente julgado? Terá repercussão semelhante ao julgamento do mensalão de Brasília?

O ideal é haver nos julgamentos a conciliação de dois valores: conteúdo e celeridade. Mas o enfrentamento de determinada matéria pelo colegiado pressupõe encontrar-se o processo aparelhado e, portanto, liberado pelo relator [ministro Luís Roberto Barroso] e pelo revisor [ministro Celso de Mello, decano do tribunal].

Se, com a atuação da Polícia Federal e do Ministério Público, já se dá o desprezo, em visão míope, da lei, o que se pode presumir com essas instituições enfraquecidas?

Marco Aurélio Mello, sobre resolução que tira poderes do MP

O TSE aprovou a limitação do poder do Ministério Público Eleitoral (MPE), no final do ano passado. A maioria votou a favor; o senhor foi voto vencido… Quais seriam os beneficiários dessa resolução?

Inverto o questionamento. Quais são os prejudicados caso venha a prevalecer a citada limitação, contrariando-se o contido na Constituição e no Código de Processo Penal? Os cidadãos em geral! Em última análise: a sociedade, o povo brasileiro! A esta altura, os integrantes do TSE devem ter conferido as normas de regência. E estas são muito claras ao viabilizarem a instauração de inquérito pela própria autoridade policial, no caso integrante da Polícia Federal, mediante requerimento de órgão do Judiciário ou do Ministério Público. Ante a clareza da lei, cessa a interpretação, valendo notar que no sistema brasileiro não cabe à Justiça Eleitoral substituir-se ao constituinte, ao Congresso Nacional.

Agora, se o Ministério Público não poderá mais investigar sem autorização judicial e se o TSE adotar uma postura de minimalismo judicial [atuação mínima da Justiça Eleitoral], referida pelo senhor em seu discurso de posse no ano passado, podemos depreender que os crimes eleitorais vão grassar em 2014? Será a hora do "império da esperteza", que o senhor também destacou no discurso?

Sim. Se prevalecer o minimalismo judicial e a proibição implementada pela ilustrada maioria do TSE, o horizonte surgirá sombrio. Se, com a atuação da Polícia Federal e do Ministério Público, já se dá o desprezo, em visão míope, do figurino legal, o que se pode presumir caso manietadas essas instituições? Não se avança no campo cultural desprezando-se o contexto normativo.

Essa proposta foi levada ao TSE por seu futuro presidente, José Antonio Dias Toffoli, que foi ligado historicamente ao PT. No julgamento do mensalão, pelo STF [outra Corte que ambos integram], ele foi um dos maiores defensores da inocência de réus condenados, como o ex-ministro José Dirceu. Tal histórico não macula a atuação de quem será o responsável pelo TSE durante as eleições de 2014?

A missão de julgar é sublime. O juiz substitui o Estado de forma coercitiva. Desse modo, deve fazê-lo com pureza de alma, presentes apenas os dados concretos do processo, a legislação incidente, a ciência e a consciência possuídas. Vou repetir o que disse quando o ex-presidente Lula nomeou os três primeiros ministros para o Supremo... E talvez o julgamento da ação penal 470 [o mensalão] tenha confirmado a máxima: a cadeira é vitalícia para ter-se a independência maior e não se agradece com a toga. Presumo o que normalmente ocorre, e não posso imaginar que, em cargo de tão alta relevância, alguém atue de maneira tendenciosa.

Os shoppings são locais públicos. Como cogitar de verdadeira censura prévia, tendo em conta o direito de ir e vir?

Marco Aurélio Mello, sobre proibição de rolezinhos por liminares da Justiça

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, presidida ano passado pelo deputado Marco Feliciano, aprovou o plebiscito sobre casamento gay. Um dos textos aprovados indica que a consulta pode ser feita neste ano, durante as eleições. O senhor acredita ser viável o plebiscito ocorrer em 2014?

Depende da vontade política dos representantes do povo brasileiro, ou seja, dos deputados e senadores, pois qualquer plebiscito deve ser previsto pelos integrantes da Câmara e do Senado. Ainda assim, não é demasia lembrar que a Constituição também submete o povo, o que significa dizer que o resultado do plebiscito há de ser harmônico com a Constituição, a qual afasta, por completo, preconceitos. Se o resultado do plebiscito for inconstitucional, não prevalecerá.

O ano começou com o acirramento do debate sobre os rolezinhos em shoppings. Donos dos centros de compras recorreram à Justiça e conseguiram liminares para impedir a organização dos eventos dos jovens de periferia dentro dos shoppings. Que avaliação o senhor faz da atuação da Justiça nesse caso? É preventivo impedir rolezinhos... Não é discriminatório?

Há de prevalecer, sempre e sempre, a liberdade. Os shoppings são locais públicos. Assim, as portas não podem ser fechadas aos cidadãos. Uma coisa é o agrupamento pacífico e ordeiro de pessoas. Algo diverso é o vandalismo, a ser coibido. Pelo que me consta, até agora, os jovens — nos quais credito, ante o idealismo, a vinda de dias melhores — não adentraram o campo condenável da depredação. Como, então, cogitar de verdadeira censura prévia, tendo em conta o direito de ir e vir?